Publicação de emendas no Portal da Transparência tem parecer favorável da CLJR

Em reunião nesta quinta-feira (2), a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) emitiu parecer favorável ao projeto de lei nº 320/2025, de autoria do vereador Marco Bicheiro (PSDB), que obriga a publicação, no Portal da Transparência, das informações referentes a emendas parlamentares estaduais e federais destinadas ao município. A comissão é composta pelo presidente, vereador Gustavo Pompeo (Avante), pelo relator, vereador Renan Paes (PL) e pelo membro, vereador Edson Bertaia (MDB). Eles contam com a assessoria da Procuradoria Legislativa da Câmara.

O projeto estabelece a obrigatoriedade da publicação de informações como o ano da indicação da emenda; valor total previsto e valor efetivamente repassado; objeto da emenda; órgão municipal responsável pela execução; status da emenda e a justificativa formal nos casos de devolução, perda de prazo, recusa ou cancelamento.

O autor justifica, no projeto, que o objetivo é garantir transparência no recebimento e execução de emendas parlamentares estaduais e federais, que frequentemente são utilizadas para beneficiar áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social, mas cuja tramitação e execução permanecem obscuras à população. “Sem mecanismos claros de publicidade, é comum que valores não executados sejam perdidos ou cancelados por omissão da Prefeitura, ou que apenas aliados do Executivo tenham suas emendas viabilizadas”, argumenta o parlamentar, no texto. “Além disso, o cidadão não consegue acompanhar a aplicação concreta de recursos viabilizados por seus representantes no Congresso Nacional ou na Assembleia Legislativa”.

Demais pareceres – Na reunião desta quinta-feira (2), a CLJR ainda emitiu pareceres favoráveis aos projetos de decreto legislativo nº 74/2025, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), que institui na Câmara a Semana do Profissional de Recursos Humanos e nº 75/2025, de autoria do vereador Paulo Henrique (Republicanos), que institui na Casa a Semana Municipal do Primeiro Emprego. E ao PDL nº 77/2025, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PRD), que institui na Casa a Frente Parlamentar Piracicaba e República da Coreia. Foram analisados também favoravelmente pela CLJR três projetos de lei para a denominação de espaços públicos e cinco moções foram consideradas aptas.

Do vereador Thiago Ribeiro são dois pedidos de reanálise da comissão, que manteve os pareceres contrários a duas proposituras de autoria do parlamentar. Um deles é o PL nº 244/2025, que estabelece a instalação de pontos de apoio para motoboys. A nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa e seguida no parecer pela comissão avalia a propositura como inconstitucional por invadir a competência material privativa do prefeito na gestão municipal. Outro projeto reanalisado e com parecer mantido é o PL nº 246/2025, que institui a Carteira Nacional de Habilitação Social. O argumento é que a legislação de trânsito é de competência exclusiva da União.

Com parecer contrário também ficou a emenda apresentada pela vereadora Rai de Almeida (PT) ao PL nº 219/2025, de autoria do vereador Edson Bertaia (MDB), que institui o Programa Municipal Mãe Acolhida, destinado ao apoio psicológico, social e educativo às mães solo em situação de vulnerabilidade social. Como não foi apresentada justificativa para a emenda, a proposta não chegou a ser analisada no mérito e recebeu parecer contrário da comissão.