Proposta de controle da população de pombos recebe parecer favorável da CLJR

A Câmara Municipal de Piracicaba vai debater o projeto de lei complementar nº 23/2025, de autoria do vereador Fábio Silva (Republicanos), que propõe medidas para ampliar o controle da população de pombos na cidade. A matéria recebeu parecer favorável da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), na primeira reunião ordinária da comissão de 2026, realizada nesta quinta-feira (5), com a participação dos vereadores Gustavo Pompeo (Avante), presidente, e Edson Bertaia (MDB), membro, e da Procuradoria Legislativa.

O projeto recebeu texto substitutivo da CLJR, que agora vai tramitar pelas demais comissões da Casa até chegar ao Plenário para deliberação do mérito. O projeto altera o Código de Posturas do município ao estabelecer uma seção específica na lei referente à População Animal e outra sobre o Controle da População de Pombos. Atualmente, a Lei Complementar nº 178/2006 já proíbe a criação ou engorda de pombos em qualquer lugar da cidade, exceto para fins de pesquisa.

A proposta é ampliar o rol de proibições em relação aos pombos, como a alimentação das aves em qualquer lugar da cidade e até mesmo a comercialização de alimentos destinados aos pombos. Além disso, o projeto impõe medidas que devem ser adotadas por proprietários de imóveis com infestação de pombos para dificultar o pouso, a formação de ninhos e o acesso das aves a telhados e outros espaços que possam servir de abrigo.

Outro ponto estabelecido pelo projeto é que o Poder Executivo deverá promover campanhas educativas para alertar a população sobre os riscos de transmissão de doenças por pombos e os danos materiais causados pelas fezes dos animais a monumentos, edificações e veículos. Como penalidades em casos de descumprimento, o projeto determina aplicação de advertência e multa no valor de R$ 500 e o dobro para reincidências.

Decretos – Na reunião desta quinta-feira (5), a CLJR também emitiu parecer favorável ao projeto de decreto legislativo nº 88/2025, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, que cria o Fórum Permanente de Economia Criativa na Casa. Ainda foi analisado favoravelmente pela comissão o PDL nº 90/2025, de autoria do vereador Fábio Silva, que institui reunião solene em comemoração ao Dia dos Permissionários.

Também receberam pareceres favoráveis o PDL nº 91/2025, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que promove alterações no evento “16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres” e o PDL nº 96/2025, de autoria do presidente da Casa, vereador Rerlison Rezende (PSDB), o Relinho, que altera as solenidades para entrega da Medalha Martinho Lutero e para comemoração do Dia do Aniversário do Distrito de Tupi. Foram ainda analisadas favoravelmente três projetos de lei para denominações de espaços públicos e consideradas aptas seis moções de aplausos.