Projeto revoga denominação de via no bairro Guamium

Nesta quinta-feira (7), durante a 24° Reunião Ordinária que ocorreu na Câmara Municipal de Piracicaba, foi aprovado o Projeto de Lei nº 77/2026, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que revoga a Lei nº 7.601/2013, responsável pela denominação da “Estrada Victorio Tavares”, no bairro Guamium.

A proposta atende solicitação da Divisão de Cadastro Técnico da Prefeitura de Piracicaba, após parecer técnico apontar que o trecho denominado não pertence ao Poder Público Municipal. Segundo o documento, o local é caracterizado como um caminho de servidão particular, e não como via pública oficial.

De acordo com os pareceres anexados ao projeto, a revogação não trará prejuízos à malha viária do entorno nem a terceiros, uma vez que a via não possui continuidade e não integra oficialmente o sistema viário do município.

O texto também destaca que, embora a denominação tenha sido aprovada em 2013, análises posteriores das secretarias municipais e da Procuradoria Geral do Município concluíram que o local não poderia ser considerado estrada municipal. Assim, a revogação adequa a legislação à situação técnica e jurídica da área.