Projeto que substitui cesta básica por vale-alimentação a servidores é aprovado

O Legislativo piracicabano aprovou, nesta quinta-feira (11), em duas discussões, o projeto de lei 282/2025, de autoria do Executivo, com nova redação, que institui o “vale-alimentação, em forma de cartão magnético, em substituição à cesta básica fornecida pela Lei nº 3.381, de 17 de dezembro de 1991 e suas alterações”.

O benefício no valor de R$ 270,00, proporcional aos dias trabalhados e observadas outras regras previstas no texto, “será concedido mensalmente aos servidores públicos em atividade, contratados sob qualquer forma, regime ou tempo, na Prefeitura do Município de Piracicaba e nos órgãos de Administração Indireta Municipal”. 

O texto, aprovado em primeira discussão na 49ª Reunião Ordinária e em segunda discussão 16ª Reunião Extraordinária, prevê a autorização para que “uma cesta básica contendo produtos alimentares e de necessidade essencial” seja concedida mensalmente aos servidores inativos e pensionistas do Regime Próprio, “incluindo aqueles que nesta qualidade recebam benefícios diretamente dos cofres públicos municipais”. 

O projeto de lei ainda institui o vale café da manhã, no valor de R$ 40,00, também em forma de cartão magnético, “em substituição ao “Programa Café da Manhã” fornecido pela Lei nº 4.967, de 02 de abril de 2001, benefício a ser concedido mensalmente aos servidores públicos em atividade, contratados sob qualquer forma, regime ou tempo, na Prefeitura do Município de Piracicaba e nos órgãos de Administração Indireta Municipal”. 

O artigo 5º do projeto de lei 282/2025 registra que ambos os vales têm caráter indenizatório, ou seja: “não têm natureza salarial ou remuneratória; não se incorporarão, para quaisquer efeitos, aos vencimentos ou proventos, bem como sobre eles não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária; não será computado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário; não constituirá base de cálculo das contribuições devidas ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais – RPPS ou ao Regime Geral de Previdência”. 

Uma empresa especializada deve ser contratada, por meio de procedimento licitatório, para o fornecimento dos cartões.

A propositura aprovada ainda sinaliza que os benefícios “não se aplicam aos agentes políticos” e que “a revisão dos valores do vale-alimentação e do vale café da manhã deverá coincidir com a data-base para revisão anual dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais”.

O projeto recebeu oito emendas propostas pelos vereadores André Bandeira (PSDB), Cássio Luiz Barbosa (PL), Laércio Trevisan Jr. (PL), Marco Bicheiro (PSDB) e pelas vereadoras Rai de Almeida (PT) e Silvia Morales (PV), que buscavam, entre outras coisas, permitir que os servidores optassem entre a cesta e o vale; que ambos os benefícios fossem cumulativos ou que os valores propostos para os vales fossem majorados. 

Todas as emendas, no entanto, receberam pareceres contrários da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), que foram acatados pela maioria do plenário e, portanto, não foram votados. 

Discussões  - O vereador Wagner Oliveira (PSD), o Wagnão, pediu adiamento do projeto por cinco sessões. Ele defendeu que a propositura fosse mais amplamente discutida junto aos servidores: “Tem muita gente que não precisa da cesta básica no momento. E tem muita gente que se alimenta com a cesta básica, crianças, mães. Então, é por isso que eu estou solicitando um adiamento, para que a gente possa falar com o Executivo, para que possa abrir essa votação e que ela seja mais ampla”, disse. 

Cássio Luiz Barbosa (PL), que havia proposto emenda em que defendia a manutenção da cesta e a adição do pagamento do vale-alimentação no valor de R$ 350,00, fez um comparativo com os valores pagos por outras cidades da região: “Rio das Pedras paga R$ 1.350,00. Mombuca, R$ 1.150,00. Nova Odessa, R$ 1.070,00. Iracemápolis, R$ 1.050,00. Santa Bárbara do Oeste, R$ 902,00. Saltinho, R$ 900,00. Ipiúna, R$ 850,00. Rafá, R$ 780,00. São Pedro, R$ 700. Limeira, R$ 672. Capivari, R$ 600. Charqueada, R$ 600. Água de São Pedro, R$ 500. Elias Fausto, R$ 500. Piracicaba, R$ 270”.

Para Josef Borges (PP), líder de governo na Câmara, a substituição da cesta pelo vale traz mais liberdade de escolha para o servidor e permite que os valores sejam eventualmente negociados:  

“A Prefeitura ganha essa flexibilidade para atualizar os valores de forma justa e viável, garantindo que o benefício acompanhe a realidade econômica. E além disso, o servidor terá a liberdade de escolher o que comprar e onde comprar com o valor que ele recebe, evitando desperdícios e atendendo realmente as necessidades da família, enquanto os vales movimentam o comércio local e ainda geram emprego e renda em Piracicaba. Importante destacar que a proposta foi construída com diálogo com o sindicato. E, goste ou não, o sindicato é a ferramenta legítima para fazer essa representatividade. E foi aprovado em assembleia pelos próprios servidores”, falou.

“O assunto é polêmico. Há servidores que preferem as cestas e há servidores que preferem o vale. A gente reconhece e sabe que a assembleia é soberana. Mas o que acontece é que o valor é muito baixo. Talvez, se o valor fosse plausível, não estaríamos nem discutindo aqui até essa hora essa situação”, disse Silvia Morales.

Rai de Almeida criticou os valores propostos para os vales e os classificou como “irrisórios”. Ela acrescentou: “Piracicaba tem R$ 3 bilhões de orçamento. Portanto, tem condições de fornecer um vale-alimentação com um maior valor. R$ 270,00 é um valor irrisório. E também os servidores públicos de Piracicaba não têm um salário de marajá, a grande maioria tem um salário bem baixo, bem baixo. Nós temos cidades vizinhas em que os servidores ganham mais do que o servidor de Piracicaba. Então, a gente precisa também discutir isso”. 

“Infelizmente, foi aprovado junto ao sindicato, em assembleia, democraticamente. Vou dar parecer positivo, apesar de não concordar com os valores. Do meu ponto de vista, é um abuso com o funcionário público em comparação com os outros municípios. É uma vergonha. R$ 270,00 de vale-alimentação e R$ 40,00 de cafezinho… É uma vergonha esse valor que o Executivo está passando para o funcionário público”, disse Marco Bicheiro.

Pedro Kawai (PSDB) classificou a votação do projeto como uma das mais difíceis nos últimos 10 anos, já que, de acordo com ele, a substituição da cesta básica pelo vale divide a opinião entre os servidores. “Foi muito difícil para todos nós tomarmos uma decisão, sim ou não quanto a esse projeto. Resolvi votar favorável, primeiro, porque ouvi de muitos servidores: ‘nós temos agora uma opção de discussão, de pôr na balança. Num dissídio, aumenta o salário, não aumenta o salário, aumenta o vale de alimentação… É mais uma ferramenta de negociação, de discussão com relação junto ao Executivo. E no artigo 9º da lei, ele garante essa revisão junto ao dissídio, que é junto com a negociação do dissídio, que fala da revisão dos valores do vale-alimentação, vale o café da manhã”, falou.

André Bandeira (PSDB) também considerou baixos os valores propostos e disse que “comprar uma cesta básica com esse valor aqui realmente não é a situação real enfrentada nos supermercados. Colocamos emendas aqui para tentar melhorar o projeto, corrigir algumas coisas e, infelizmente, nenhuma delas foi aprovada. Respeitamos, votei sim ao projeto, respeitando a decisão não do sindicato”.

“O valor é baixo, realmente, para o momento, mas ele vem baseado em cima do valor da cesta, e a assembleia é soberana, e nós temos que ter respeito sobre isso, principalmente a todos que se disponibilizaram de ir nas seis assembleias que aconteceram. Então, agora existe a possibilidade de mais brigas, no sentido bom da palavra, para que esse aumento anual ocorra junto ao Executivo. Lembrando que a cesta básica vem engessada com os itens de sempre, nem todos os alimentos ali presentes agradam as pessoas”, disse Felipe Gema (Solidariedade).

Gesiel de Madureira (MDB) também ponderou que os valores estão aquém do esperado pelos servidores, mas destacou que a sua implementação pode permitir um aumento progressivo a partir de negociações futuras: “Nos próximos anos, nós estaremos ao lado do servidor para aumentar o ticket e também estaremos acompanhando, sempre intercedendo pelo servidor para que ele venha a ser reconhecido da maneira que realmente merece”.

“Já no começo do ano que vem, entre abril ou maio, a gente tem aí a data-base de aumento do servidor. Então, é onde a gente consegue brigar por um aumento no vale, nessa data. Então, acredito que com certeza será corrigido isso aí, tomara, a gente vai brigar por isso. Além de abrir essa negociação para aumento, você dá mais liberdade para a pessoa escolher o que ela vai comprar”, analisou Renan Paes (PL). 

“A gente sabe que o valor não é aquele desejado, mas nós acreditamos que esse valor vai subindo gradativamente. O vale-alimentação não está atrelado ao dissídio. Ele tem uma liberdade, ele pode dar um valor maior no vale, independente do aumento que for dado no dissídio”, finalizou Fábio Silva (Republicanos).