Vereador critica resposta da Prefeitura ao 'descongela' do funcionalismo

O vereador André Bandeira (PSDB) divulgou, nesta segunda-feira (23), a resposta da Secretaria Municipal de Administração e Governo aos requerimentos em que questiona sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026, que revogou o congelamento do tempo de serviço para servidores públicos no período da pandemia. O parlamentar critica a demora para a aplicação da lei em Piracicaba.

A suspensão compreendeu 583 dias, no período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. A lei complementar restabeleceu a contagem nesse intervalo, para direitos como quinquênios, triênios e licenças-prêmio. “A norma é obrigatória e imediata para municípios, exigindo atualização de registros funcionais, pagamento de retroativos e reflexos previdenciários no Ipasp (Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos de Piracicaba)”, defende André Bandeira.

No requerimento 82/2026, protocolado em 4 de fevereiro, André Bandeira cobra o cronograma detalhado para incidência na folha de pagamento e ressarcimento retroativo, lista completa de servidores impactados – ativos, aposentados, pensionistas e exonerados –, criação de portal restrito no site da Prefeitura com login individual para consulta de direitos e recolhimentos previdenciários, além de canais de comunicação para ex-servidores e dados fiscais completos de arrecadação, Receita Corrente Líquida, frustrações de receita e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal de 2019 a 2025. Em paralelo, o requerimento 94/2026 questionou a Presidência da Câmara sobre seu papel fiscalizador na implementação da lei.

De acordo com o vereador, a resposta da administração municipal, via Ofício 010/2026, de 24 de fevereiro, reconhece expressamente a contagem do período congelado para todos os efeitos legais, mas informa que está em fase de "levantamento e análise de dados" sem prever datas para novos valores na folha ou cronograma de retroativos. O documento traz ainda que a lista de impactados segue em elaboração e que será disponibilizada no portal de consulta de forma "segura e transparente". Já a comunicação com ex-servidores, segundo a resposta, será avaliada para otimizar recursos. Sobre finanças, o ofício remete ao Portal da Transparência para consulta de Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumidos de Execução Orçamentária (RREO), argumentando que a LOA 2026 não previu os valores por ser anterior à lei federal, e que pagamentos são autorizados, mas condicionados a prudência fiscal e estudos de impacto conforme artigos 16 e 17 da LRF.

“A situação fiscal de Piracicaba demonstra capacidade para honrar os compromissos, com dados públicos disponíveis nos relatórios oficiais mostrando caixa robusto ao fim de 2025 e folga orçamentária em despesas correntes”, afirmou o parlamentar. Bandeira alerta para risco de prejuízo atuarial ao Ipasp sem aportes imediatos e possível enriquecimento ilícito público pela retenção de direitos. “A demora do Executivo, apesar do reconhecimento legal, contrasta com a aplicação imediata da lei em outros municípios da região e pode levar à judicialização”, destacou.