Projeto institui diretrizes para controle ético de felinos comunitários

A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, durante a 29ª Reunião Ordinária, realizada na noite desta segunda-feira (25), o Projeto de Lei 74/2026, de autoria do vereador Laércio Trevisan Júnior (PL), que institui diretrizes para a implementação de política municipal de controle populacional ético de felinos comunitários por meio do método de Captura, Esterilização e Devolução (CED). 

De acordo com o texto aprovado, a política tem como base o método CED, procedimento que consiste na captura, esterilização, identificação e devolução dos animais ao local de origem. A proposta define como felino comunitário o animal sem tutor definido que estabelece vínculo territorial em determinada região. 

Entre os objetivos previstos no projeto estão o controle populacional ético dos animais, a redução de maus-tratos e abandono, a promoção da saúde pública e o equilíbrio ambiental urbano. 

A matéria estabelece ainda que o Poder Executivo poderá implementar programas baseados no método CED, firmar parcerias com organizações da sociedade civil voltadas à proteção animal, definir critérios de cadastramento e monitoramento dos animais e promover ações educativas sobre guarda responsável, observadas a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária. 

O projeto também prevê que a execução das ações dependerá de regulamentação posterior por parte do Executivo Municipal. 

Na justificativa da proposta, o vereador afirma que o método de Captura, Esterilização e Devolução é reconhecido internacionalmente por sua eficácia e caráter humanitário no controle populacional de felinos comunitários. O parlamentar argumenta ainda que o crescimento desordenado de populações felinas urbanas pode gerar impactos na saúde pública, no meio ambiente e na convivência urbana, incluindo aumento de zoonoses, abandono de animais e demandas administrativas. 

O texto destaca também a atuação de organizações da sociedade civil, apontando que a cooperação entre o Poder Público e entidades de proteção animal pode contribuir para resultados considerados mais eficientes e menos onerosos. 

Segundo a justificativa apresentada por Trevisan Jr., a proposta possui caráter programático, preservando a competência do Executivo para regulamentar e executar as ações conforme critérios de conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária.