Vereador comenta decisão do STF sobre IPTU durante reunião da Câmara

O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Piracicaba durante a 28ª Reunião Ordinária, realizada na noite desta quinta-feira (21), para comentar a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que suspendeu a liminar que impedia a correção do IPTU no município.

Trevisan Jr. exibiu trecho de entrevista a uma emissora de rádio sobre a situação envolvendo o IPTU em Piracicaba. Durante o pronunciamento, o vereador afirmou que a suspensão da liminar pelo presidente do STF não encerra o debate judicial sobre o tema, ressaltando que o mérito da ação ainda será analisado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 

“O mérito da ação não foi julgado. Houve uma concessão para derrubada de liminar e quem vai julgar o mérito da ação é o Tribunal de Justiça”, afirmou o parlamentar. 

O vereador também criticou a decisão monocrática do ministro Edson Fachin, especialmente em relação ao entendimento sobre a atuação do Ministério Público nas ações envolvendo o caso. Segundo Trevisan Jr., o Ministério Público possui prerrogativa constitucional para instaurar inquérito civil e propor ação civil pública.

“O Presidente do Supremo Tribunal Federal suspendeu a liminar que proibia a prefeitura de corrigir o IPTU”, informou e acrescentou que “o Presidente do Supremo dizer que não cabe ao Ministério Público entrar com uma ação civil pública, se é prerrogativa do Ministério Público essa função” é um entendimento com o qual declarou não concordar. 

Durante a fala, Trevisan Jr. informou que ainda existem outras ações judiciais em tramitação, incluindo ação direta de inconstitucionalidade, ação popular, mandado de segurança e ação civil pública em análise no Tribunal de Justiça. De acordo com o parlamentar, a discussão judicial sobre a planta genérica e a cobrança do IPTU permanece em andamento. 

O vereador afirmou ainda que aguarda o julgamento definitivo do mérito das ações e que o tema poderá voltar a ser apreciado em outras instâncias do Judiciário.