Projeto exige cartazes sobre direitos de pessoas com neoplasia maligna

O projeto de lei 228/2025, de autoria do vereador Edson Bertaia (MDB), foi aprovado em primeira discussão na 55ª Reunião Ordinária de 2025, realizada na noite desta quinta-feira (2).

A proposta determina a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre os principais direitos das pessoas com diagnóstico de neoplasia maligna em hospitais públicos e privados conveniados ao SUS, clínicas, centro de especialidades, ambulatórios de oncologia e farmácias públicas.

Entre os direitos que devem constar estão: atendimento prioritário; saque do FGTS e PIS/PASEP; auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; isenção de imposto de renda na aposentadoria; transporte público gratuito, quando previsto em lei; início do tratamento pelo SUS em até 60 dias após diagnóstico, conforme a Lei; e direito à reconstrução mamária em casos de mastectomia.

Os cartazes também deverão conter telefone e QR Code com acesso a informações atualizadas no site do Ministério da Saúde ou da Secretaria Municipal de Saúde.

Na justificativa do projeto de lei, o vereador Edson Bertaia explica que muitos pacientes não têm acesso às informações sobre seus direitos sociais, previdenciários, trabalhistas e assistenciais. Segundo o texto, a proposta busca assegurar o acesso à informação como instrumento de dignidade, encurtando o caminho entre o diagnóstico e a proteção garantida em lei. O vereador ressalta que a medida não gera despesa pública significativa, tem baixo custo e proporciona alta efetividade social ao promover cidadania e acolhimento.