Projeto em que o município cumpre acordo com o Jaraguá FC é aprovado

Durante a 49ª Reunião Ordinária e a 15ª Reunião Extraordinária, nesta quinta-feira (11), a Câmara aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei complementar 14/2025, de autoria do Executivo, que autoriza o município a desmembrar e permutar parte de área de sua propriedade, localizada na rua Professor Mariano da Costa, no bairro Jaraguá, com parte do imóvel de propriedade do Jaraguá Futebol Clube, situado na mesma rua, visando ao cumprimento de acordo judicial levado a efeito nos autos 524/91, da 1ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba.

"Por força da lei 1.125/1962, o município foi autorizado a doar imóvel de sua propriedade, com área à época de 9.400 metros quadrados, ao Jaraguá Futebol Clube, área esta devidamente registrada com propriedade em nome da associação (hoje matrícula 119.787 do 1º Cartório de Registro de Imóveis, com área total de 7.623,53 metros quadrados), porém posteriormente ocupada pelo município, que detém o apossamento administrativo de parte da área e nela construiu o Ginásio de Esportes do bairro Jaraguá", explica o prefeito Helinho Zanatta (PSD), na justificativa da propositura.

O Jaraguá Futebol Clube, então, para defesa da área de sua propriedade, ingressou com ação que foi desfavorável ao município e que gerou o passivo que é objeto do acordo judicial celebrado. Ficou pactuado que, em troca do valor da indenização, à época pendente de pagamento pelo município, o Poder Público permutaria com o clube o terreno com frente para a avenida Madre Maria Teodora, com 600 metros quadrados, que, no entanto, com a retificação da área, atualmente resulta em 965,56 metros quadrados, a ser desmembrado pelo clube de sua própria matrícula.

"Além disso, o município permutaria a parte de seu imóvel registrado na matrícula 146.467 do 2º Cartório de Registro de Imóveis (hoje com área total de 26.704,83 metros quadrados), na qual se encontra implantado o campo de futebol, com frente, à época, para a rua dos Patriotas e com 7.298,10 metros quadrados; atualmente, com a retificação, a área possui 7.991,57 metros quadrados. Em contrapartida, o clube desistiu das parcelas faltantes, bem como da área remanescente e suas benfeitorias, que, à época, resultava em 3.900 metros quadrados (que atualmente, com a retificação, passou a 6.657,97 metros quadrados)", acrescenta o prefeito.

Helinho Zanatta faz encaminhamento à Câmara pela aprovação do projeto de lei complementar, "considerando as notas devolutivas, que destacam a necessidade da edição de lei municipal tanto para autorizar o desmembramento de áreas, quanto para autorizar a permuta, com vistas a dar cumprimento ao acordo judicial" e "a desonerar o erário municipal do pagamento de indenização ao Jaraguá Futebol Clube".