Projeto do Executivo propõe alteração em lei do "Programa de Bem-estar Animal"

O projeto de lei 63/2026, de autoria do Executivo, que altera a lei 9.991/23, que “institui no Município de Piracicaba "Programa de Bem-estar Animal", fixa tabela de serviços para credenciamento de clínicas e hospitais veterinários e dá outras providências”, foi aprovado durante a 16ª reunião ordinária, realizada nesta segunda-feira (6).

De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo do Executivo é de "possibilitar que a tabela de serviços utilizada como referência para o pagamento de serviços laboratoriais, de imagens, cardiológicos e demais procedimentos a serem pagos no âmbito do credenciamento, a ser feito pelo Executivo Municipal, possa ser baixada por Decreto do Executivo e não fixada por meio de Lei, porque tais serviços sofrem constantes variações em razão de fatores econômicos ou tecnológicos".

"A possibilidade de fixação por Decreto, por certo, garantirá maior agilidade e eficiência administrativa no pagamento desses serviços e na inclusão de novas modalidades de serviços a serem disponibilizadas para a população, implicando em melhor prestação de serviços e melhores condições de bem-estar animal para os pets atendidos no Programa Municipal", afirma o texto. 

A justificativa acrescenda ainda que "visando garantir parâmetros gerais, incluímos a previsão de que tais serviços nunca sejam fixados acima de valores de mercado e sempre considerando a disponibilidade financeira e orçamentária do Município princípios que, por certo, já fazem parte do próprio credenciamento e das leis federais de licitação e de responsabilidade fiscal a que estão sujeitos o Poder Executivo em seu âmbito de atuação".  

Justificativas - A vereadora Rai de Almeida (PT) explicou como funcionará, na prática, a alteração. Ela afirmou que a proposta do Executivo determina que os serviços que serão realizados pelo Bem-estar Animal passem a ser definidos por decreto, com tabela baseada em valores de mercado. “Que mercado? Que índice? Quem vai fixar esse valor de mercado?”, questionou.

Rai disse que considera "complicado deixar correção desses valores de acordo com o mercado". "É importante que tenhamos esse serviço, mas não é o mercado que disciplina. Existe uma tabela de índices de correção que é aplicada em todas as atualizações dos serviços prestados pela municipalidade, e acredito que esse seja o critério que precisamos levar em consideração", afirmou.

Ela acrescentou que, com a alteração, "não teremos mais nenhum controle sobre a forma como esses serviços serão corrigidos, pois isso passará a ocorrer de acordo com o mercado e sob o critério do Executivo”.

A vereadora Alessandra Belucci (Avante), afirmou que a alteração refere-se a uma lei que já existe no município, de um serviço que foi implantado no mandato passado e que deu muito certo. "Conseguimos fazer com que ele volte, permitindo que as pessoas utilizem clínicas particulares para operar seus animais e realizar exames. Vai ser muito bom novamente, tenho certeza disso. Muitos animais carentes serão beneficiados, como já foram anteriormente", disse.

A vereadora afirmou ainda que não existe uma tabela oficial, como ocorre no SUS (Sistema Único de Saúde), que possui uma tabela própria.” O CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária) não possui uma tabela oficial, portanto é realizada uma coleta de preços com todas as clínicas que desejam colaborar e apresentar seus valores. É feita uma média, baseada, de fato, em valores de mercado", afirmou, acrescentando que o processo foi feito por decreto “para incrementar essa lei”.

Segundo ela, a tabela anterior era muito pequena e, "para tornar mais completos todos os serviços que serão utilizados, foi realizada novamente uma coleta de preços para chegar a valores adequados, permitindo que os veterinários trabalhem bem e atendam adequadamente os animais que serão beneficiados por esse programa".

Ela agradeceu a todos os colegas pelo voto, "pois a retomada desse atendimento é uma luta pessoal, e ele beneficiará toda a cidade, principalmente os protetores, que atualmente utilizam recursos próprios para pagar atendimentos e que agora poderão fazer uso desse serviço".