De autoria do Executivo, o projeto de lei 37/2018 deu entrada na Câmara na reunião ordinária da última segunda-feira (5). A propositura altera dispositivos da lei 7.066/2011, que instituiu o Comsea (Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Piracicaba).

Ligado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Comsea funciona como mediador entre o governo local e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de participar e auxiliar a Prefeitura na formulação de políticas públicas relacionadas a segurança alimentar e nutricional, garantindo o direito humano à alimentação.

As novas normas preveem a organização de conferências municipais de segurança alimentar e nutricional com periodicidade não superior a quatro anos, bem como instituem a composição de 24 membros titulares ––sendo 16 representantes da sociedade civil (equivalente a dois terços do total) e oito representantes do Poder Público–– com mandato de dois anos.

A propositura tem como objetivo adequar as normas à lei federal 11.346, de 15 de setembro de 2006. O texto do projeto será analisado pelas comissões permanentes da Câmara para, então, ser encaminhado para votação dos vereadores nas próximas reuniões ordinárias.