A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, na 25ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (12), o projeto de decreto legislativo nº 24/2025, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que altera a nomenclatura para homenagem aos policiais penais. A matéria altera o Decreto Legislativo nº 42/2014, que “institui na Câmara de Vereadores de Piracicaba o ‘Dia dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária’. Com o projeto, aprovado em discussão única, a data passa a ser o “Dia do Policial Penal”.

O autor justifica, no projeto, a necessidade de atualizar a nomenclatura para adequar o decreto à Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, que criou a Polícia Penal do Estado de São Paulo. Ele argumenta que a nova legislação unificou as carreiras de Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciaria e Agentes de Segurança Penitenciária sob a denominação de "Policial Penal", modernizando a estrutura organizacional do sistema prisional paulista.

“As mudanças refletem a evolução da categoria, que hoje combina segurança com políticas de reinserção social”, traz a justificativa do vereador. “A alteração proposta não modifica a data de comemoração (agosto) nem o caráter da homenagem, mas reconhece a identidade unificada desses servidores, alinhando o município à legislação estadual”.

Ao justificar voto, no Plenário, Trevisan Jr. lembrou a importância do trabalho desempenhado pela categoria. “O trabalho do policial penal é importante, enquanto eles realizam o seu trabalho a sociedade está mais segura”, afirmou. Confira, no vídeo, a justificativa de voto do vereador.