A presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) da Subseção de Piracicaba, Fernanda Dal Picolo, usou a Tribuna Popular, durante a 29ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (22), para pedir apoio da Câmara contra o projeto de lei nº 752/2021, em tramitação na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), que trata da elevação das custas processuais em todo o Estado. A Câmara aprovou uma moção de apelo à Alesp para que a propositura seja rejeitada.

A advogada argumentou que a medida inviabiliza o acesso, principalmente das pessoas mais carentes, à Justiça. Entre outras taxas, a proposta do Tribunal de Justiça de São Paulo é aumentar a alíquota de 1% para 1,5% sobre o valor das ações; na fase de execução, o custo vai dobrar para os usuários.

Ela salientou que a OAB tem questionado o TJ-SP sobre os estudos que embasam esse aumento, mas não são apresentadas as justificativas e nem o destino dos recursos, o que representa falta de transparência. “Esse aumento é um ataque direto e antidemocrático aos direitos do cidadão”, afirmou.

Confira, no vídeo, nesta página, o discurso completo da oradora na Tribuna Popular.