Na Tribuna Popular, orador critica redução dos parquímetros

O advogado Marco Antonio Rosa Ferreira usou a Tribuna Popular da Câmara Municipal de Piracicaba, durante a 14ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (26), para abordar a questão da redução do número de parquímetros para o estacionamento rotativo na cidade. Para o orador, está em desacordo com o contrato a eliminação dos equipamentos, que recebem dinheiro físico dos motoristas que estacionam seus veículos nas vagas concedidas para exploração de empresa particular.

“Uma das regras previstas no contrato é permitir o pagamento em dinheiro em todos os terminais. Fugir disso é violar o contrato. E o que está ocorrendo em Piracicaba é que a empresa privada que faz a exploração onerosa do uso das vagas retirou 50% dos terminais de pagamento”, afirmou. “A empresa retirou as formas de pagamento e colou um adesivo com alguns códigos QR Code, para que a pessoa pague através do aplicativo da empresa. Vincular a obrigação do cidadão comum ter que se cadastrar no site da empresa ou no aplicativo da empresa para poder utilizar um serviço público é ilegal”.

Segundo o advogado, é ilegal recusar moeda corrente em curso no país. Citou ainda que 83% dos recursos arrecadados com o estacionamento rotativo ficariam para a empresa e que 17% seriam destinados aos cofres públicos. E, quando o Poder Executivo deixa de receber os valores em dinheiro, abriria mão de receita, o que também ele considera uma irregularidade grave. “Os canais de informação da própria Prefeitura estão dizendo que este ano vão retirar todos os terminais. Ocorre que, segundo a alegação da empresa, 70% dos cidadãos que fazem o pagamento, fazem pela via digital. E os outros 30%? E o princípio da isonomia? Para estacionar, eu levo o meu dinheiro para poder pagar. Mas eu não consigo porque a empresa recusou o meu dinheiro. Eu sou obrigado a ter um celular, a conseguir manusear as funcionalidades digitais do celular, a me vincular à empresa para poder fazer o pagamento”.

Pontuou também que, além de o usuário poder não ter domínio das funcionalidades do celular para efetuar o pagamento, pode estar sem crédito, sem sinal ou cair em um golpe para tentar efetuar o pagamento. E que o valor da multa é de R$ 195 por estacionar sem pagar a Zona Azul. Ele solicitou que os vereadores fiscalizem essa atitude da empresa para que cumpra o contrato e retorne os equipamentos para recebimento de dinheiro físico.

O tema também foi comentado pelo líder do governo, vereador Josef Borges (PP). Ele fez uma apresentação de dados que demonstram que os parquímetros representariam cerca de 10% da forma de pagamento utilizada e garantiu que a redução dos equipamentos estaria prevista em contrato. Apresentou também outros canais de pagamento disponibilizados, como telefone e pontos de venda fixos, além de afirmar que a iniciativa atenderia aos princípios administrativos e que outros municípios já optaram pela digitalização do serviço.

Confira o vídeo completo da Tribuna Popular.