PLC do Código Tributário está na pauta de reuniões extras nesta segunda-feira

O projeto de lei complementar elaborado pelo governo Helinho Zanatta (PSD) com o novo Código Tributário do Município está na pauta de sessões extraordinárias previstas para acontecerem na noite desta segunda-feira (15), ao término da 73ª Reunião Ordinária, a última de 2025. Os trabalhos legislativos terão início às 19h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro e 9 da Vivo, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube. A Rádio Educativa 105,9 FM inicia a cobertura às 20h.

A proposta do novo Código Tributário do Município divide-se em 549 artigos, ao longo de 578 páginas, e mais 21 anexos. Entre outras alterações que promove, o documento atualiza a PGV (Planta Genérica de Valores), usada para base de cálculo do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), e amplia e define novos critérios para a aplicação da alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transação de Bens Imóveis) e do ISS (Imposto sobre Serviços).

O projeto de lei complementar 22/2025 foi protocolado na Câmara pelo Executivo em 1º de dezembro e debatido em audiência pública promovida em conjunto pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento na manhã desta sexta-feira (12). Sua análise em primeira e segunda discussões devem ocorrer em até quatro sessões extraordinárias convocadas para a noite desta segunda-feira.

Antes, na 73ª Reunião Ordinária, serão apreciadas em plenário as 26 matérias que compõem a pauta da Ordem do Dia: são seis projetos de lei, um projeto de lei complementar, dois projetos de decreto legislativo, nove moções e sete requerimentos, além do veto parcial do Executivo ao projeto de lei 242/2025, que —proposto pelo vereador Rerlison Rezende (PSDB), assinado pelos demais parlamentares e já aprovado em duas discussões pela Câmara— cria o "Programa de Cursinho Municipal".

O veto abrange o caput do artigo 2º e o artigo 5º da propositura. O primeiro trecho estabeleceu que "o financiamento do programa poderá ocorrer por meio de recursos orçamentários públicos, bem como de doações e repasses de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, mediante parcerias firmadas com o Poder Executivo". Já o segundo trecho vetado pelo Executivo afirma que "caberá à Secretaria Municipal de Educação a coordenação, regulamentação, fiscalização e sistematização do Programa de Cursinho Municipal de Piracicaba".

"Esta administração municipal entende o mérito da proposta e não se opõe a ela, desde que seja custeada exclusivamente com recursos da iniciativa privada, seja por meio de doações ou voluntariado, razão pela qual estamos procedendo apenas ao veto parcial ao projeto, com o intuito de não haver comprometimento das verbas públicas destinadas ao sistema de ensino municipal, o que resultaria na inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público", esclarece o prefeito Helinho Zanatta na justificativa encaminhada junto com o veto parcial.

Duas proposituras estão pautadas em primeira discussão: o projeto de lei complementar 18/2025, de Pedro Kawai (PSDB), trata da permissão de uso de toldo retrátil em equipamentos fixos e móveis, enquanto o projeto de lei 192/2025, de Renan Paes (PL), veda a inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas na gestão do Executivo municipal "ou que, embora concluídas, não atendam aos fins a que se destinam e que não apresentem condições de atender a população".

Três oradores estão inscritos para usar a Tribuna Popular, no Expediente da 73ª Reunião Ordinária: Catarina Aparecida Paggiaro Campion falará da "pessoa em situação de rua", Fernando Ramos da Silva abordará o tema "justiça social" e Jorge Roberto Ribeiro de Oliveira Júnior tratará de tecnologia e cidade inteligente.

Também está prevista a entrega da moção de aplausos 332/2025, de autoria da vereadora Alessandra Bellucci (Avante), a Ranieri de Oliveira Andrade, primeiro tenente da Polícia Militar, pelos serviços prestados à causa animal em Piracicaba.