PL sobre Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social é aprovado

De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda discussão nesta quinta-feira (23), na 27ª reunião ordinária, o projeto de lei 32/2022 que introduz alterações na Lei nº 6.246/08, no que tange ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências. 

Na justificativa, a Prefeitura informa que “a presente propositura atende aos apontamentos feitos pelo Governo Federal, com vistas a regularizar a situação do Município de Piracicaba junto à Centralizadora Nacional de Fundos Sociais _CEFUS da Caixa Econômica Federal, em relação à adesão de nosso Município junto ao SNHIS – Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social do Ministério do Desenvolvimento Social”. 

Além disso, o texto destaca que “tais apontamentos, juntamente com outras medidas administrativas, possibilitarão nossa adesão ao SNHIS e, com isso, a captação de recursos federais através do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FUMHIS, com aplicação em programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda em nossa cidade”.