A Câmara aprovou, em reuniões ordinária e extraordinária realizadas na noite desta segunda-feira (13), o projeto de lei 269/2021, que alinha a atuação dos procuradores legislativos da Casa a prerrogativas reconhecidas pelo Estatuto da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), pelo Código de Processo Civil e pelo Supremo Tribunal Federal.

O texto, de autoria da Mesa Diretora, estabelece que "os valores fixados e percebidos a título de honorários advocatícios por arbitramento, acordo ou sucumbência nas ações judiciais ou administrativas de qualquer natureza em que for parte a Câmara serão devidos e destinados aos procuradores legislativos ocupantes de cargo de provimento efetivo". A medida espelha-se no que já ocorre no Executivo, onde os procuradores do município efetuam o rateio de seus honorários advocatícios com amparo na lei municipal 2.921/1988.

Honorários não constituem encargos da Câmara e, portanto, são pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora. "A aprovação do projeto de lei não onera os cofres públicos, pois os honorários advocatícios constituem verba de natureza privada, paga pela parte vencida no processo", ressaltam os vereadores que integram a Mesa Diretora.

Os parlamentares ponderam que "a percepção de honorários advocatícios pelos procuradores do Legislativo é situação excepcional, visto que a atuação desses profissionais se dá essencialmente na esfera administrativa e, na maioria das vezes, em processos judiciais nos quais não há arbitramento de honorários, como ações diretas de inconstitucionalidade, mandados de segurança e ações civis públicas".

"No entanto, a aprovação da propositura é necessária para garantir aos procuradores da Câmara Municipal de Piracicaba as prerrogativas reconhecidas pelo Estatuto da OAB, pelo Código de Processo Civil e, mais recentemente, pelo Supremo Tribunal Federal, bem como para valorizar esses profissionais e, assim, garantir a manutenção no quadro desta Casa de um corpo técnico de advogados altamente capacitados e qualificados", concluem.

Também nesta segunda-feira, foram aprovados o projeto de resolução 13/2021, em discussão única, e o projeto de lei 268/2021, em primeira discussão, ambos de autoria da Mesa Diretora, que promovem a reorganização administrativa da Câmara e de seu quadro de pessoal, com novos critérios para o plano de carreiras e vencimentos dos servidores efetivos e a adequação dos departamentos. A vereadora Rai de Almeida (PT) ocupou a tribuna para fazer a discussão do projeto de resolução.