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07 DE DEZEMBRO DE 2021

Proposta de reestruturação administrativa da Câmara inicia tramitação


Projeto de resolução 13/2021 e projeto de lei 268/2021 deram entrada nesta segunda-feira.



EM PIRACICABA (SP)  

Foto: Davi Negri - MTB 20.499 Salvar imagem em alta resolução

Projeto de resolução e projeto de lei iniciaram tramitação na Câmara



A Câmara Municipal de Piracicaba prepara a reorganização administrativa e de seu quadro de pessoal, com novos critérios para o plano de carreiras e vencimentos dos servidores efetivos e a adequação dos departamentos. De autoria da Mesa Diretora, o projeto de resolução 13/2021 e o projeto de lei 268/2021 deram entrada nesta segunda-feira (6), quando foram realizadas a 50ª reunião ordinária e a 40ª sessão extraordinária.

Trata-se da primeira reestruturação geral da Câmara em 15 anos, desde quando foi aprovada a lei municipal 5.838/2006. A reorganização vinha sendo avaliada pelo comando da Casa desde 2019. Com a pandemia e a vigência da lei complementar 173/2020, que, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), impôs restrições ao funcionalismo federal, estadual e municipal até 31 de dezembro de 2021, o estudo foi retomado nos últimos três meses, com a formação de comissões e subcomissões de servidores para discutir os critérios do novo plano. Representando os cinco departamentos da Casa, os grupos se reuniram semanalmente para analisar as situações caso a caso, tendo como referência a estruturação de órgãos como Tribunais de Contas, regionais do Ministério Público e outras Câmaras Municipais.

"A proposta nasceu da preocupação da Mesa Diretora e dos servidores em dar um enfoque para o desenvolvimento mais profissional e as especificidades dos serviços executados na Câmara, repensando a gestão na administração pública e enfatizando o conceito de governança, em que todos os envolvidos em determinado processo participem de sua execução com competência", assinalam o presidente da Câmara, Gilmar Rotta (Cidadania), o vice-presidente, Acácio Godoy (PP), a primeira-secretária, Ana Pavão (PL), e o segundo-secretário, Pedro Kawai (PSDB).

A Mesa Diretora ressalta que a implantação de um plano de carreiras que consagre o crescimento profissional possibilitará a criação de mecanismos de desenvolvimento do servidor que levem em conta suas competências e sua qualificação acadêmica aderente às suas funções, bem como a capacitação, o mérito e o aumento de suas responsabilidades —atualmente, a progressão de carreira leva em consideração apenas o tempo de Casa. "Os funcionários terão que imprimir esforços para se capacitar na área em que atuam; criar projetos que sejam do interesse da administração e que melhorem os fluxos de trabalho; participar de atividades que são essenciais ao órgão; e demonstrar cuidados com a saúde e bem-estar visando diminuir o absenteísmo", destaca a Mesa Diretora.

"Faz 15 anos que não há reforma administrativa na Casa, o quadro de funcionários efetivos está defasado. Os cargos de diretor em comissão não existem mais; hoje, quem administra a Casa são os chefes de departamentos e de setores, todos concursados, e são eles que vão continuar administrando a Casa", salienta Gilmar Rotta. O presidente lembra que a iniciativa soma-se a outras da Câmara —como o preenchimento, por concurso público, dos cargos de cerimonialista— para, a partir de 2022, não existirem mais cargos administrativos em comissão.

A preocupação da Mesa Diretora também tem relação com o nível de retenção dos profissionais classificados em concursos públicos realizados pela Câmara nos últimos anos: parte dos aprovados optou por não assumir a vaga quando convocada e outra, já contratada, permaneceu pouco tempo na Casa, o que gera reflexos no dia a dia do Legislativo. "Há o custo de treinar e capacitar uma pessoa a realizar determinada função e ela, no auge de sua capacidade, deixar a instituição, abrindo uma lacuna até que outra a substitua com igual efetividade. Um segundo efeito, daí oriundo, é a diminuição na qualidade dos serviços e no andamento dos trabalhos."

Pelo proposto na reestruturação administrativa, é previsto o provimento, via concurso público, para novos cargos (como historiador, controlador interno, técnico e analista de suporte) e postos de funções já existentes, mas com defasagem de profissionais (entre elas, as de agente administrativo, arquivista, programador, agente legislativo e motorista). A reorganização também engloba a mudança de nomenclatura do cargo de advogado para procurador legislativo e a criação do Departamento de Tecnologia da Informação e seus setores e de novos setores ligados aos departamentos Legislativo (Gestão de Projetos Legislativos e Gestão de Instrumentos Legislativos) e Financeiro (Finanças e Contabilidade-Patrimônio).

Junto aos projetos, foi incluído o estudo de impacto orçamentário e financeiro, em cumprimento à lei complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como os limites estabelecidos na Constituição Federal. Após a entrada na sessão da última segunda-feira, as proposituras seguiram para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e precisam, também, de parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. Depois, seguem para votação em plenário, em dois turnos.



Texto:  Ricardo Vasques - MTB 49.918
Supervisão:  Rodrigo Alves - MTB 42.583


Legislativo Gilmar Rotta Pedro Kawai Alessandra Bellucci Ana Pavão Thiago Ribeiro

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