Pessoas com deficiência irreversível não precisam de laudo para renovar cartão

Na última sexta-feira (6), o vereador Pedro Kawai (PSDB) esteve na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes para tratar da regulamentação da Lei Municipal nº 3.613/1993. Participaram da reunião o secretário executivo José Eduardo Toledo Cruz Junior, o superintendente de Mobilidade Urbana, Eliezer de Castro e Vinicius Nascimento.

Durante o encontro, foi destacada a indicação nº 4933/2025, que propõe ao prefeito a elaboração de um projeto de lei para ampliar o prazo de validade do documento de identificação usado na concessão da gratuidade no transporte público para pessoas com deficiência. A proposta também prevê que, nos casos de deficiência irreversível, o laudo médico seja apresentado apenas uma vez, sem necessidade de renovação.

Vinicius Nascimento ressaltou a importância da medida para quem depende do benefício. “Essa decisão é um avanço importante para as pessoas com deficiência. Quem tem uma deficiência permanente não deve ser submetido à mesma comprovação repetidamente. Isso gera desgaste e burocracia desnecessária. A dispensa do laudo na renovação já facilita muito a vida de quem depende do transporte público. E a próxima etapa, com a possível dispensa da avaliação socioeconômica, pode tornar o acesso ainda mais justo e equânime”, afirmou.

O vereador Pedro Kawai reforçou que o objetivo é garantir o direito com menos barreiras. “Nosso trabalho é garantir que os direitos das pessoas sejam respeitados na prática. Não faz sentido exigir repetidamente um laudo de quem já tem uma condição irreversível. Isso só aumenta a burocracia e o desgaste dessas pessoas e de suas famílias”, lembrou.

Segundo o secretário executivo, a regulamentação da lei será feita por decreto. Com isso, pessoas com deficiência irreversível não precisarão apresentar novamente o laudo no momento de renovar o cartão de gratuidade. A medida busca reduzir a burocracia e garantir mais dignidade, acessibilidade e respeito às pessoas com deficiência.