Parecer contrário para adesivação do transporte público é derrubado

O Parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) ao projeto de lei 91/2022, de autoria do vereador Thiago Ribeiro, que prevê obrigatoriedade de colocação de adesivos nos veículos de transporte público de Piracicaba, indicando pontos cegos dos ônibus e caminhões aos ciclistas e demais motoristas, foi derrubado durante a 44ª reunião ordinária, realizada nesta quinta-feira (22).

De acordo com o texto da propositura, a medida a medida visa contribuir para a redução de acidentes de trânsito, decorrentes da visualização comprometida dos motoristas.

A Comissão de Legislação Justiça e Redação da Câmara (CLJR) alegou, em seu parecer contrário a proposta, que "em que pese o elevado interesse público no quesito de segurança dos ciclistas e demais motoristas, a presente propositura é, de fato, inconstitucional, pois acaba por afrontar o princípio da separação de poderes". 

A CLJR acrescenta ainda que o presente projeto de lei, embora contenha proposta louvável, "invade competência privativa do chefe do Poder Executivo municipal, pois contém ato típico de gestão administrativa".

Com a derrubada do parecer contrário, a proposta volta a tramitar nas comissões da Casa de Leis, antes de ser votado em plenário.