Oradora aborda proposta do Executivo sobre regras para doação de alimentos

A oradora Débora Cristina Gouveia de Paula, representando o Consea (Conselho Municipal de Segurança Alimentar), utilizou a tribuna popular da Câmara, durante a discussão do projeto de lei 281/2025, de autoria do Executivo, para apontar "incoerências na proposta" e solicitar a participação do conselho e outros órgãos competentes na elaboração de políticas públicas voltadas às pessoas em situação de vulnerabilidade social.

A propositura, aprovada logo em seguida pelo plenário da Câmara, determina que as pessoas em situação de vulnerabilidade social estejam cadastradas na Secretaria de Assistência, Desenvolvimento Social e Família e que entidades doadoras tenham registro formal e documentação atualizada. Pessoas físicas e grupos de voluntários que fazem doações de alimentos também devem cadastrados na secretaria e seguir regras de higiene.

Segundo ela, não houve consulta ao Consea, à Vigilância Sanitária e outros órgãos competentes para a elaboração da proposta. "Peço que esse projeto seja retirado da pauta de votação para que possamos iniciar uma discussão. Entendo a gravidade da situação das pessoas em situação de vulnerabilidade social e a discussão é importante, mas, da forma como foi colocada, é mais restritiva", afirmou.

Em contrapartida, o conselho propôs, em substituição ao projeto de lei, que fosse elaborado um protocolo de boas práticas e, além disso, propôs também a ampliação do acesso a políticas públicas já existentes. "A ideia seria de elaborar algo conjuntamente, incluindo a Caisan (Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional), o Consea, o Comitê Pop Rua e a Vigilância Sanitária", afirmou.

Ela apontou também que a proposta estaria "conflitando com a constituição federal". "Precisamos realmente melhorar as políticas públicas, mas não podemos responsabilizar a sociedade civil por atividades que deveriam ser feitas pelo poder público", afirmou. 

Confira a fala na íntegra no vídeo anexo.