Orador vê falhas na aplicação de multas de trânsito por videomonitoramento

O orador Marco Antonio Rosa Pereira, em discurso na Tribuna Popular da 64ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba, realizada na noite desta quinta-feira (6) criticou o Executivo municipal pela aplicação, de acordo com ele, de multas por videomonitoramento em desacordo com a legislação.

Segundo o orador, a aplicação de multas aplicadas por videomonitoramento antes de 23 de outubro não contou com a devida publicidade, ensejando irregularidades.

“A publicidade desse serviço foi dada a partir do dia 23 de outubro com campanha no site da Prefeitura, que ela divulgou depois no Instagram e em outros meios sociais. Antes de 23 de outubro, nesta nova modalidade de fiscalização, foram efetuadas mais de 3 mil multas ilegais nos cidadãos piracicabanos. Duas mil delas, pelo menos, no cruzamento da Avenida Água Branca com a Avenida Luciano Guidotti”, falou.

Ainda de acordo com Marco Antonio Rosa Pereira, o local não conta com sinalização adequada.

“A Prefeitura podia simplesmente cancelar essas multas, transformar essas multas em uma medida educativa e dizer, ‘olha, nós erramos em começar a fiscalização antes de dar publicidade’. Não fazendo isso, ela fere outro princípio mínimo da administração pública, que é o da legalidade. Não fazendo isso, o ato administrativo que é composto dessa multa, que essa multa é um ato administrativo, é um ato administrativo viciado, porque ele não consegue comportar os cinco requisitos mínimos do ato administrativo, competência, finalidade, forma, motivo e objeto’.

Ele ainda sugere que os valores arrecadados com multas de trânsito são inferiores aos valores empregados para a fiscalização:

“Eu não sei se o cidadão sabe, mas a Prefeitura aqui em Piracicaba arrecada R$ 30 milhões em multas por ano. Sabe quanto que ela paga para a empresa que faz esse serviço aí? R$ 43 milhões. Fala para mim se faz sentido eu pegar mais R$ 13 milhões do dinheiro público para ‘enfiar’ na empresa, se todas as multas da cidade, dão R$ 30 milhões, o que já é um absurdo, já é um roubo contra o cidadão. E aí eu pego R$ 30 milhões de multa, não fica um centavo para a cidade. Eu ainda coloco mais R$ 13 milhões do orçamento público para pagar para uma empresa fazer o serviço que eu podia contratar funcionários para fazer. E saía 20 vezes mais barato, não faz sentido”.

O discurso completo do orador pode ser acompanhado no vídeo acima.