Orador destaca falhas em fiscalização por videomonitoramento

Durante a 59ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba, realizada na noite desta quinta-feira (16), o orador Marco Antonio Rosa Ferreira utilizou a Tribuna Popular para tratar do tema “Fiscalização por videomonitoramento: exigências legais, educação e segurança como prioridades do poder público”. Em sua fala, ele criticou a forma como a Prefeitura tem conduzido o processo de autuação de infrações de trânsito registradas por câmeras e questionou a observância de princípios legais e administrativos. 

Segundo Marco Antonio, a administração municipal “deixou de cumprir princípios básicos da administração pública”, como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Ele afirmou que o problema não está em “defender infratores”, mas em garantir que o poder público atue dentro da lei. “A Prefeitura está vinculada à legislação e não pode agir de forma diferente. A multa é um ato administrativo, e, como tal, deve seguir requisitos mínimos de legalidade e transparência”, declarou. 

O orador apresentou críticas à resposta enviada pela Prefeitura ao requerimento do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que solicitou informações sobre o início da fiscalização por videomonitoramento. Segundo ele, o documento apresenta “respostas pouco objetivas” e inconsistências sobre o momento em que a campanha de divulgação começou. “Foram lavradas 1.778 multas em agosto, mas a Prefeitura informou que a publicidade da ação foi feita apenas em 2 de setembro, o que fere o princípio da publicidade e da legalidade”, afirmou.

Marco Antonio também apontou falhas na sinalização das vias fiscalizadas. Ele destacou que, em alguns pontos, as placas obrigatórias de aviso sobre o videomonitoramento não estariam instaladas, contrariando as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). “A Prefeitura afirma que todos os locais estão sinalizados, mas isso não é verdade. Visitamos os pontos e comprovamos a ausência de sinalização adequada”, disse. 

Durante sua exposição, ele citou ainda exemplos de supostas autuações indevidas, mencionando casos de veículos multados por irregularidades inexistentes ou em locais onde não haveria equipamentos de fiscalização. “Há registros de multas em cruzamentos que sequer possuem radar ou semáforo. Também encontramos situações em que o tipo de veículo indicado na autuação não corresponde à imagem registrada”, relatou. 

Marco Antonio questionou o número elevado de autuações emitidas por poucos agentes, argumentando que seria “impossível” a análise manual das imagens em tão pouco tempo. “Temos agentes que emitiram centenas de multas por dia. Em 12 horas de trabalho, isso significaria uma multa a cada três minutos, sem pausas, o que é inviável na prática”, observou.

O orador defendeu que a Prefeitura encaminhe as imagens das infrações diretamente aos condutores autuados, mesmo que não haja exigência legal específica, por uma questão de ética e transparência. “Se a autuação é por videomonitoramento, o cidadão tem o direito de ver a prova da infração. Isso é o mínimo para garantir credibilidade ao sistema”, concluiu.

Marco Antonio encerrou a fala solicitando aos vereadores que acompanhem a questão e cobrem da Prefeitura o cumprimento das normas legais e administrativas, reforçando que educação e segurança no trânsito devem estar acima de interesses arrecadatórios.