PIRACICABA, SÁBADO, 13 DE AGOSTO DE 2022
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24 DE JUNHO DE 2022

Moção apoia PL que restaura rol de procedimentos em planos de saúde


Iniciativa da vereadora Ana Pavão (PL), propositura foi aprovada na noite desta quinta-feira (23), durante a 27ª reunião ordinária da Câmara.



EM PIRACICABA (SP)  

Foto: Fabrice Desmonts - MTB 22.946 Salvar imagem em alta resolução

Moção de apoio 109/2022 foi apresentada pela vereadora Ana Pavão (PL)



A vereadora Ana Pavão (PL) defende a aprovação do projeto de lei 1608, de 2022, da deputada federal Kátia Sastre (PL), que restaura o rol de procedimentos nos planos de saúde no País. Ela apresentou a moção de apoio 109/2022, que foi aprovada na noite desta quinta-feira (23), durante a 27ª reunião ordinária da Câmara de Piracicaba.

Na propositura, a parlamentar destaca que o PL da deputada federal propõe alterações à Lei 9.656/1998, conhecida como “Planos de Saúde”, para dispor sobre o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. A proposta surgiu após a decisão do STF (Superior Tribunal de Justiça) de que as operadoras não são obrigadas a cobrir os procedimentos médicos não previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde).

Ana Pavão classifica como “uma equivocada decisão do STJ”, a partir da qual milhares de usuários de plano de saúde terão negados tratamentos por não estarem no rol da ANS, “isso incluiu especialmente pessoas com autismo, pessoas em tratamento de câncer e doenças raras”, salienta a vereadora.

A proposta que tramita na Câmara dos Deputados altera o artigo 10 da Lei 9.656/1998 e assinala, no parágrafo 13º, que “é obrigatória a cobertura de procedimentos não abrangidos pelo rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar quando houver expressa indicação médica, ou do profissional de saúde que tenha competência para indicar realização de tratamento específico para as doenças previstas na cobertura contratual”.



Texto:  Erich Vallim Vicente - MTB 40.337
Supervisão:  Rodrigo Alves - MTB 42.583


Legislativo Ana Pavão

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