Longatto apresenta PLC que altera realização de feiras itinerantes

Projeto de lei complementar 11/2018, de autoria do vereador José Aparecido Longatto (PSDB), que deu entrada na 68ª reunião ordinária de ontem (12) regova dispositivos da lei complementar 170/2005, que dispõe sobre a realização de atividades provisórias ou esporádicas, tais como feiras itinerantes, temporárias, bazares ou eventos similares, de atuação direta no âmbito do comércio varejista, com fins lucrativos.

 

O projeto segue para análise das comissões internas da Câmara antes de entrar nas reuniões ordinárias e ser deliberado em plenário. Na defesa do projeto, o parlamentar destaca a importância do município legistrar sobre posturas, o que inclui a pessoa física ou jurídica interessada em organizar, promover e instalar feiras itinerantes, temporárias, bazares ou eventos similares, de atuação direta no âmbito do comércio varejista, ou, ainda, de prestação direta de serviços ao usuário final no local do evento, que deverá, previamente, requerer Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.

 

 

No dia 28 de setembro, na 56ª reunião ordinária, o vereador Longatto ocupou a Tribuna da Câmara para anunciar o enviou de projeto de lei para regulamentar a chamada Feirinha do Brás, a exemplo da que acontece em um galpão no Distrito de Santa Teresinha. "A competência destas leis é do Estado, mas o Município pode colocar os parâmetros para funcionamento. Não estamos tentando impedir ou acabar com a atividade, mas estamos tentando organizar e que ela se enquadre nas regras do comércio de Piracicaba", disse o parlamentar, que agora apresenta o projeto de lei complementar 11/2018, para tentar equacionar esta questão.