Legislativo deve votar projetos sobre direito digital, kit 'desengasgador' e TEA

O Legislativo municipal deve apreciar na próxima segunda-feira (29), em primeira discussão, na 54ª Reunião Ordinária, projetos de lei que tratam da criação no município de uma campanha voltada à cidadania e direito digitais; da disponibilização de kit de primeiros socorros contra engasgo em escolas de ensino infantil e fundamental; e de uma proposta que busca permitir a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em diversos locais públicos e privados portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.

Direito Digital e Cidadania Online - O projeto de lei 162/2025, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), com substitutivo da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), propõe a instituição da “Campanha Permanente de Conscientização sobre o Direito Digital e a Cidadania Online”, com o objetivo de informar, educar e sensibilizar a população quanto ao uso responsável da internet, à prevenção de crimes virtuais e à proteção dos direitos fundamentais no ambiente digital.

O texto prevê que a campanha será promovida “preferencialmente por meio dos canais digitais oficiais dos órgãos e entidades da administração pública municipal, sem custos adicionais para o Município”, além de permitir parcerias com entidades públicas e privadas, englobando a elaboração e divulgação de textos, cartilhas, imagens e infográficos; vídeos informativos e educativos, entre outros.

O conteúdo deverá ser adaptado para garantir a acessibilidade e o entendimento por diferentes faixas etárias e grupos sociais, e deverá preferencialmente considerar datas e marcos reconhecidos nacional e internacionalmente relacionados ao tema.

Kit para desobstrução de vias áreas - Já o projeto de lei 172/2025, proposto por Edson Bertaia (MDB), também com substitutivo da CLJR, busca tornar “obrigatória a disponibilização de kit de primeiros socorros com dispositivo de desobstrução de vias aéreas adequado para bebês e crianças em todas as instituições de ensino da educação infantil e do ensino fundamental, públicas e privadas, no âmbito do município”.

A proposta considera como dispositivo de desobstrução de vias aéreas “aquele destinado a auxiliar emergencialmente em casos de engasgamento, podendo incluir dispositivos portáteis como o LifeVac® ou similares, de uso não invasivo e de rápida aplicação”, e prevê que as instituições “deverão manter o dispositivo em local de fácil acesso, com identificação visível, juntamente com os demais itens do kit de primeiros socorros, respeitando as normas de segurança”.

A propositura ainda sinaliza que o uso dos dispositivos deverá ser precedido de capacitação básica dos profissionais da escola, conforme determinado pela lei federal 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas, e prevê, em caso de descumprimento da norma pelas instituições de ensino, advertência e multas.

Acesso de pessoas com TEA - Também em pauta, o projeto de lei 283/2025, de André Bandeira (PSDB), busca permitir o ingresso e a permanência "em qualquer local, público ou privado, inclusive nas escolas e estabelecimentos comerciais, da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) portando utensílios e objetos de uso pessoal e alimentos para consumo próprio".

A propositura estabelece que o ingresso com os alimentos e objetos nos estabelecimentos fica condicionado à apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Outras Proposituras - A Pauta da Ordem do Dia da 54ª Reunião Ordinária, além dos três projetos de lei, conta ainda com outras 30 proposituras. Desse total, 11 são requerimentos que buscam informações junto ao Executivo e concedem votos de congratulações, e 9 são moções de aplausos.

A pauta também conta com um projeto de decreto legislativo que Institui a "Semana em Memória das Vítimas do Edifício Luiz de Queiroz - Comurba", a ser realizada anualmente com data prioritária no dia 6 de novembro; um projeto de resolução da Mesa Diretora da Câmara, que institui na Casa o dia 20 de novembro em homenagem à Semana da Consciência Negra, além de cinco projetos de lei em segunda discussão e três projetos de lei em primeira discussão, sobre nomes de vias e espaços públicos e inclusão de data no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Tribuna Popular e Entrega de Moção - A Tribuna Popular da próxima segunda-feira recebe o orador Klauber José Marcelli, inscrito para falar sobre a divulgação do Vestibulinho da ETEC.

Ainda no primeiro expediente está prevista a entrega da moção 63/2025, de autoria de Gustavo Pompeo (Avante), de aplausos à “Vitalità Clínica e Capacite”, na pessoa de Evilyn Mattos, pela realização do 1º Congresso de Saúde Mental de Piracicaba.

Transmissão ao vivo -  As reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Piracicaba ocorrem às segundas e quintas-feiras, a partir das 19 horas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara (canais 11.3 da TV Aberta Digital; 4 da Net/Claro e 9 da Vivo Fibra). Os trabalhos também podem ser acompanhados ao vivo pelo site e página do Facebook da Câmara, e pelo canal do YouTube da TV Câmara Piracicaba. Além disso, as sessões são veiculadas ao vivo, a partir das 20 horas, pela Rádio Educativa FM (105,9).