Implantação de QR Code em obras e de Zona de Silêncio têm pareceres favoráveis

Em reunião nesta quinta-feira (7), a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) emitiu pareceres favoráveis a projetos de lei de iniciativa parlamentar que tratam de temas como a implantação de QR Code em obras públicas e criação da Zona de Silêncio Educacional no entorno de locais de realização de vestibulares, exames nacionais e concursos públicos. Participaram da reunião o relator da comissão, vereador Renan Paes (PL) e o membro, Edson Bertaia (MDB), que contaram com a assessoria da Procuradoria Legislativa.

O PL 78/2026, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), obriga a implantação de QR Code em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização.  A matéria prevê que, durante o acesso à base de dados, deverão constar dados como os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, entre outros.

Já o PL 81/2026, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PRD), que recebeu texto substitutivo da CLJR, institui a Zona de Silêncio Educacional no entorno de locais de realização de vestibulares, exames nacionais e concursos públicos, com a finalidade de garantir condições adequadas de concentração e tranquilidade aos candidatos durante a realização das provas. O projeto proíbe a emissão de ruídos excessivos nesses locais, como os provenientes de equipamentos de som instalados em veículos, buzinas, alto-falantes, obras, eventos ou atividades humanas ou mecânicas.

Emenda – Também recebeu parecer favorável uma emenda ao PL 29/2026, de autoria do vereador Marco Bicheiro (PSDB), que determina a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em instituições que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes. A emenda, proposta pelo próprio autor, amplia a periodicidade para apresentação do documento de seis para 12 meses.

Outras proposituras receberam pareceres favoráveis, como a instituição de data no Calendário Oficial de Eventos, semana de conscientização e honraria, além de nove moções de aplausos consideradas aptas. Também passou pelo crivo da comissão o projeto de resolução 1/2026, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno da Casa para flexibilizar a proposição de moções pelos vereadores.

Com parecer contrário ficou o PL 298/2025, de autoria do vereador Felipe Jorge Dario (Solidariedade), o Felipe Gema, que institui o Programa Municipal de Incentivo Fiscal ao Esporte e autoriza a concessão de benefícios tributários a pessoas físicas e jurídicas que apoiarem projetos esportivos no município. A CLJR seguiu, no parecer, a nota técnica da Procuradoria Legislativa, que apontou que a proposta invade competência exclusiva do Poder Executivo e a falta de apresentação de impacto orçamentário diante da renúncia de receita proposta. O parecer contrário seguirá para votação em Plenário. Se for acatado, o projeto será arquivado e, se for derrubado pela maioria, a propositura seguirá em tramitação na Casa até voltar ao Plenário para análise do mérito.