Projeto de fiscalização colaborativa contra descarte de resíduos é aprovado

A Câmara aprovou nesta segunda-feira (11), em segunda discussão, com nova redação, o projeto de lei complementar 8/2026, proposto pelo vereador Edson Bertaia (MDB), com o intuito de criar um instrumento de fiscalização colaborativa com foco em coibir o descarte irregular de resíduos em vias e logradouros públicos.

O projeto tem como base o artigo 7º do Código de Posturas do Município, que traz como passível de autuação o descarte de qualquer tipo de lixo individual fora dos equipamentos destinados para esse fim, bem como arremessar, despejar, descarregar, depositar ou abandonar lixo, entulho, sucata, mercadorias, papéis, anúncios, reclames, detritos de qualquer natureza, objetos e outros materiais sobre o leito de logradouros públicos.

A proposta prevê a criação de um canal para recebimento de denúncias e estabelece que os registros a serem encaminhados pelos munícipes deverão conter, no mínimo, a indicação do local da ocorrência, por meio de elementos que permitam sua identificação; a data e hora do registro; fotografia ou vídeo com qualidade suficiente para indicar a ocorrência da conduta; e a identificação e contato do denunciante, para fins de diligências.

O texto original do projeto previa o pagamento de premiação de 20% do valor líquido efetivamente arrecadado a título de multa ao denunciante cujas informações e registros resultassem em autuação definitiva. Essa previsão, no entanto, não mais aparece no substitutivo aprovado, seguindo parecer e substitutivo propostos pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação).

“A proposta não transfere poder de polícia administrativa ao particular: o registro do munícipe é definido como elemento informativo, não há autuação automática e a responsabilização do infrator depende de apuração pelo Poder Público, com contraditório e ampla defesa. O objetivo é aumentar a capilaridade informacional da fiscalização, especialmente em situações de descarte irregular que ocorrem de forma rápida e em múltiplos pontos do Município”, defende Edson Bertaia na justificativa do projeto.

O projeto segue agora para análise pelo Executivo.