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10 DE MAIO DE 2024

Funcionários da Câmara recebem capacitação para adequação à LGPD


Evento da Escola do Legislativo serviu para servidores tirarem dúvidas sobre a aplicação, no dia a dia, da lei que está em vigor desde 2018



EM PIRACICABA (SP)  

Foto: Rubens Cardia (MTB 27.118) (1 de 15) Salvar imagem em alta resolução

Escola do Legislativo trouxe advogada especialista em LGPD para qualificação a funcionários da Câmara, nesta quinta-feira

Escola do Legislativo trouxe advogada especialista em LGPD para qualificação a funcionários da Câmara, nesta quinta-feira
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Escola do Legislativo trouxe advogada especialista em LGPD para qualificação a funcionários da Câmara, nesta quinta-feira



Servidores da Câmara Municipal de Piracicaba receberam capacitação com vistas à adequação ao estabelecido pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), em vigor desde a publicação da lei federal 13.709/2018. Funcionários efetivos, assessores parlamentares e vereadores tiraram dúvidas com a advogada Rosália Ometto, consultora no tema, em evento promovido pela Escola do Legislativo.

A roda de conversa "A Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito dos órgãos públicos", nesta quinta-feira (9), somou-se à palestra também ministrada pela especialista no último dia 18, dentro das ações tomadas pela Câmara para atualizar os procedimentos internos de acordo com o previsto na lei federal.

A principal dúvida da aplicação da LGPD são os pontos que podem gerar divergência em relação ao determinado pela LAI (Lei de Acesso à Informação), a qual desde 2011 traz regras para a ampliação das informações prestadas por órgãos públicos. "Uma [a LAI] diz para eu publicar, a outra [a LGPD] diz para eu restringir: como fazer isso? Entendendo os conceitos, que informação realmente é necessário eu ter, para que vou utilizar aquele dado", distinguiu Rosália, sobre o tipo de conscientização que cada servidor público deverá ter diante da vigência de ambas as leis.

A advogada observou que, no caso da proteção de dados, "o Brasil não tem uma cultura de privacidade", tendo apenas recentemente se dedicado à questão, enquanto na Europa as discussões resultaram em leis ainda na década de 1970. "O Brasil é o segundo país a mais fornecer dados de forma voluntária. Estamos muito aquém do que é necessário", refletiu Rosália, que alertou para o cuidado a se ter no fornecimento de dados pessoais sensíveis, por exemplo, a cadastros nos quais tais informações seriam dispensáveis.

O trabalho para a adoção plena da LGPD no dia a dia da Câmara teve início com as nomeações da figura legal para atuar como encarregada de dados, função ocupada pela procuradora legislativa Laura Marcone Checcoli, e do Comitê Gestor de Proteção de Dados, presidido pelo agente administrativo Denner de Freitas e que tem como uma de suas integrantes a arquivista Giovanna Fenili Calabria, que fez a mediação da roda de conversa.

"O comitê foi nomeado em dezembro de 2023 e, primeiramente, estamos fazendo o mapeamento de todos os processos da Casa, vendo quais são os pontos de atenção de cada setor com relação à produção de dados pessoais —desde a coleta e o tratamento até a exclusão desses dados— e fazendo algumas recomendações específicas para esses setores, sobre o que precisam adequar nos procedimentos segundo a LGPD", explicou Denner.

"A ideia é de que os setores deem uma resposta para o Comitê de como essas recomendações estão sendo seguidas —e, se não estão sendo seguidas, qual a impossibilidade—, para que possamos pensar em alternativas a fim de que os setores consigam se adequar à LGPD efetivamente e tudo isso contribua para que a Câmara desenvolva uma Política de Proteção de Dados robusta", completou o agente administrativo.

"Dependemos da ação de cada servidor individualmente, tanto dos efetivos quanto dos comissionados, e dos vereadores para que a Câmara tenha um desempenho satisfatório na aplicação da LGPD. Assim, esse processo de qualificação é de suma importância para que todos saibam do que trata a LGPD e qual é a responsabilidade individual de cada um dentro de seu departamento ou gabinete, para atuar sempre em conformidade com a legislação", acrescentou Laura.

Para o vereador Pedro Kawai (PSDB), que dirige a Escola do Legislativo e fez a abertura da roda de conversa, a capacitação vem ao encontro do trabalho que está sendo desenvolvido na Câmara. "Apesar de termos muito cuidado com relação à Lei Geral de Proteção de Dados, muitas vezes podem passar despercebidas algumas ações. Então é importante proporcionar essa qualificação aos servidores, pois com isso melhoramos a qualidade não só do atendimento à população, mas também a proteção nossa no dia a dia da Casa", afirmou.



Texto:  Ricardo Vasques - MTB 49.918


Escola do Legislativo

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