Executivo detalha projetos sobre Código de Obras e moradias no Água Branca

Duas propostas do Executivo em tramitação na Câmara foram objeto de discussão em audiência pública realizada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na tarde desta quinta-feira (13). Representantes do governo Helinho Zanatta (PSD) esclareceram pontos dos projetos de lei complementar 19 e 20/2025, que propõem, respectivamente, a criação de Zona Especial de Interesse Social 2 (Zeis 2/J) no bairro Água Branca e a atualização do Código de Obras.

A área no Água Branca está delimitada pela rua Joaquim Leite de Campos Pereira e sua classificação em Zeis 2/J permitirá que fique apta a receber empreendimentos habitacionais de interesse social destinados a famílias com renda mensal entre 0 e 3 salários mínimos, portanto dentro da faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal. Álvaro Saviani, titular da pasta de Habitação e Regularização Fundiária, salientou que desde 2018 o município não faz investimentos em moradias para a população de baixa renda.

O secretário destacou o fato de o futuro empreendimento localizar-se em uma região já estruturada, com 10 escolas estaduais, 18 escolas municipais de educação infantil, 8 unidades do Programa de Saúde da Família, 3 unidades básicas de saúde e 65 áreas institucionais disponíveis em um raio de 3 quilômetros. Por essa razão, o projeto apresentado pelo Executivo dispensa a obrigatoriedade da reserva de 5% da área total para a implantação de equipamentos comunitários.

"Por que estamos 'abrindo mão', entre aspas, da área institucional? Porque a área não tem 20 mil metros quadrados e porque temos 65 áreas institucionais no entorno. A exceção que a gente, eventualmente, está colocando nesse projeto não vai prejudicar em nada", assegurou Álvaro Saviani, que respondeu a questionamento feito pelo público presente na galeria do plenário em relação ao possível impacto nos serviços que atendem a região do Água Branca a ser gerado pelas até 400 unidades habitacionais que o futuro empreendimento prevê.

“Prefiro 'mil vezes' colocar 400 famílias no Água Branca e precisar ampliar seis salas de aula do que colocar essas famílias lá longe, como costumavam fazer nas gestões passadas, e precisar construir uma escola inteira", comparou, ao ressaltar que ele e a gestão Helinho Zanatta são "totalmente contrários a isso". "Tem que parar com esse costume de colocar a população de baixa renda em pontos extremos da cidade. Precisamos colocá-la dentro do perímetro, ocupar o vazio urbano, onde já tem a infraestrutura mínima necessária para atender essa população", completou.

PLC 20/2025 - Comandada por Gustavo Pompeo (Avante), que preside a CLJR, a audiência pública teve também a participação dos vereadores Renan Paes (PL), que é relator da comissão, Edson Bertaia (MDB), membro dela, Fábio Silva (Republicanos) e Rai de Almeida (PT). Com duração de duas horas e meia, a discussão foi seguida pela apresentação sobre o projeto de lei complementar 20/2025, conduzida pelo gerente de obras particulares da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, Rogério Campos.

Ele listou como principais objetivos da proposta a reformulação da tabela de exigências para apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança; a alteração da metragem máxima para desmembramentos; a inclusão da modalidade de "vila" como forma de parcelamento do solo; a adequação do tamanho das guaritas para atendimento aos recuos obrigatórios; e a permissão para desmembramento de imóveis sem melhoramentos públicos desde que inseridos em loteamento aprovado nessas condições à época.

A proposta do Executivo também prevê a dispensa da certidão de greide para loteamentos durante a execução das obras desde que autorizado o alvará de equipamentos urbanos e respeitado o cronograma aprovado para o empreendimento; e a adequação do sistema de caucionamento de lotes do próprio empreendimento, admitindo-se garantia com lotes ou imóveis urbanos externos ao projeto, carta de fiança bancária ou seguro-garantia. "O projeto prevê que ele [loteador] terá que caucionar no mínimo 50% dos lotes. Isso é para o Poder Público ter uma garantia de que esse loteamento vai ser terminado", explicou Rogério Campos.

O texto propõe, ainda, novos parâmetros para iniciar a contagem da altura de sobressolos destinados a estacionamento de veículos, desde que respeitado o máximo de 9 metros; a aplicação de normas técnicas para dimensionamento de escadas, sejam elas de que tipo forem; e a alteração do critério de exigência do sistema de captação de água de reúso, de 500 metros de construção para 500 metros de área impermeabilizada.

O projeto de lei complementar também institui uma contribuição social que será destinada ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social ou convertida, alternativamente, em execução de obras de urbanização em áreas de interesse social. "Essa contribuição é algo novo na nossa legislação, foi um pedido do próprio prefeito", comentou Alvaro Saviani, ao relacionar com o fato de que "a gestão Helinho Zanatta está fazendo o maior programa de regularização fundiária da história de Piracicaba".

“Os 78 núcleos informais de interesse social, passíveis de regularização, estão sendo regularizados. Estamos resolvendo a questão legal: damos o título de posse para aquela família. Na sequência, voltamos com água individual, energia elétrica individual e rede de esgoto. E, depois, precisamos voltar com obras de infraestrutura, porque há muitas famílias em áreas de risco e precisamos de recursos para realizar essas obras: galerias, pavimentação, escadaria, drenagem. Então, essa contribuição social vem para [financiar] isso", explicou o secretário.

"Essa contribuição é uma questão de justiça social", ressaltou Gustavo Pompeo. O vereador elogiou a ação do Executivo para viabilizar o empreendimento habitacional do Água Branca, o primeiro desde 2018 voltado à população de baixa renda. "Essas políticas públicas vão tirar de Piracicaba a ideia de que temos que comprar uma área distante, no extremo da cidade, e colocar lá a população sem ônibus, sem escola", disse o presidente da CLJR, citando como exemplos dessa visão os projetos que deram origem, no passado, aos residenciais Vida Nova e Piracicaba 1 e 2.

O procurador-geral do município, Marcelo Maroun, e o secretário municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, Luciano Celêncio, ressaltaram que as duas propostas do Executivo passaram, antes do debate desta quinta-feira na Câmara, por audiência pública promovida em agosto pela Prefeitura e pelo crivo do Conselho Municipal da Cidade. Também houve reuniões com associações de engenheiros e de construtoras, com a Acipi (Associação Comercial e Industrial de Piracicaba) e com empresários. "E atendemos na secretaria todos os técnicos que estiveram interessados em esclarecimentos. Então, foi um assunto bem maturado. Houve algumas situações em que promovemos revisões, acolhendo sugestões das pessoas envolvidas", completou Luciano Celêncio.

"O projeto de lei complementar 20/2025 trata do novo Código de Obras, uma modernização da legislação urbanística da cidade extremamente necessária", defendeu Álvaro Saviani. "Esse projeto nos apresenta parâmetros de como devemos proceder com as aprovações [de empreendimentos], para poder agilizá-las, porque [a legislação] ficou um pouco desgastada ao longo desses anos e precisava de uma revisão, porque estávamos perdendo investimentos para a cidade", acrescentou o secretário de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos.

Entre os vereadores, Fábio Silva destacou o número de unidades habitacionais que poderão ser construídas com a aprovação da Zeis 2/J no Água Branca. Renan Paes ressaltou o papel dos "23 vereadores em representar toda a sociedade" e "receber as demandas da população". "Nós, do Legislativo, somos um poder independente do Executivo, mas que trabalha em harmonia. Houve um grande avanço este ano, o primeiro do prefeito Helinho Zanatta, em vários setores do município, principalmente em obras e habitação. Acredito que estamos no caminho certo", comentou Edson Bertaia. Rai de Almeida lamentou que dois projetos importantes tenham sido discutidos numa mesma audiência pública. "Uma audiência pública não é suficiente para discutir essas questões. Deveriam ter chamado as associações de bairros, os conselhos para conversar, pois são mudanças profundas e complexas no Plano Diretor", opinou.