CLJR recebe Lei Orçamentária Anual, a LOA 2026, para análise

A CLJR (Comissão de Legislação Justiça e Redação) recebeu na manhã desta sexta-feira (16), o projeto de lei 330/2025, de autoria do Executivo, que orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026, a LOA (Lei Orçamentária Anual). No documento, a Prefeitura estima que a arrecadação do município para o próximo ano seja superior a três bilhões e seiscentos reais. 

A proposta seguirá para tramitação e parecer da comissão, composta pelos vereadores Gustavo Pompeo (Avante), presidente, Renan Paes (PL), relator e Edson Bertaia (MDB), membro, que contam com a assessoria da Procuradoria Legislativa da Câmara de Piracicaba.

Durante a reunião, os vereadores que compõem a CLJR ainda deliberaram sobre 29 proposituras. Entre elas se destacam o projeto de lei 334/2025, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que dispõe sobre o mapeamento de espaços de relevância para a população preta de Piracicaba e recebeu parecer favorável, seguindo a nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa.

Outra proposta que recebeu favorável, também seguindo a nota técnica, é o projeto de lei 336/2025, que institui o Programa Municipal de Prevenção contra Prática de Atentados Violentos nas dependências das Escolas Municipais, de autoria do vereador Renan Paes (PL).

A proposta que proíbe uso de cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarros eletrônicos e demais produtos fumígenos em um raio de trinta metros de hospitais e unidades de saúde do Município de Piracicaba, o projeto de lei 339/2025, de autoria do vereador Felipe Jorge Dário (Solidariedade), o Felipe Gema, também recebeu parecer favorável. 

Além destas, também recebeu parecer favorável o projeto de decreto legislativo 80/2025, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, que concede Título de Cidadão Piracicabano ao promotor de Justiça do Gaema (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente), Ivan Carneiro Castanheiro, natural de Novo Horizonte-SP, entre outras proposituras. 

CONTRÁRIOS - Os vereadores que compõem a CLJR acataram nota técnica da Procuradoria Legislativa e exararam parecer contrário à dois projetos de lei. Um deles é o projeto de lei 325/2025, de autoria do presidente da Câmara, vereador Rerlison Rezende (PSDB), o Relinho, que institui diretrizes para a implantação do "Programa Novo Centro" e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Piracicaba o evento "Fim de Semana no Centro", destinado ao desenvolvimento de atividades culturais, gastronômicas e de lazer. Em nota técnica, a Procuradoria Legislativa afirma que "as medidas propostas caracterizam-se como atos de gestão, não competindo ao vereador dispor sobre o assunto". 

Outra proposta que recebeu parecer contrário é de autoria do vereador Marco Bicheiro (PSDB). O projeto de lei 328/2025, que institui o projeto “Primeiros Socorros nas Escolas” da rede pública e particular de Piracicaba, foi considerado inconstitucional, pois a proposta já está prevista em lei federal.