CLJR emite pareceres para mensagens e emendas ao projeto do Comdema

Em reunião nesta quinta-feira (27), a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) emitiu pareceres para duas mensagens modificativas e três emendas ao projeto de lei complementar nº 16/2025, que trata de alterações na composição do Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente). O PLC deve ser votado em reuniões extraordinárias convocadas para a noite desta quinta-feira.

A CLJR é composta pelos vereadores Gustavo Pompeo (Avante), presidente, Renan Paes (PL), relator e Edson Bertaia (MDB), membro. Eles contam com a assessoria da Procuradoria Legislativa. As duas mensagens modificativas foram apresentadas pelo Poder Executivo, após reuniões com membros do conselho e com os promotores de Justiça do Gaema (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente), órgão do Ministério Público. As mensagens receberam pareceres favoráveis da CLJR.

A mensagem modificativa nº 1 amplia dos atuais três assentos reservados para o poder público no conselho para 14 e não mais 18, como previsto no projeto original. O novo texto não contém mais a alteração no artigo 14 da Lei Complementar 251/2010, como acontecia na primeira versão, que vinculava a presidência do conselho ao secretário-executivo de Meio Ambiente. Dessa forma, fica mantida a eleição para os cargos da diretoria do Comdema.

Por sua vez, permanecem, na nova versão, as alterações nos artigos 10 e 13 da Lei Complementar, incluindo mudanças na forma de homologação e publicação da composição do conselho e na estrutura da diretoria. O novo texto também deixa de revogar o artigo 42 da lei, que trata da atuação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Serviço Público de Limpeza Urbana.

Já a mensagem modificativa nº 2 altera o artigo 8º da Lei Complementar ao estabelecer que o Comdema deverá emitir parecer sobre projeto de lei que envolva a preservação e conservação dos recursos hídricos e do meio ambiente. A nova mensagem, desta vez, retorna com uma alteração no artigo 14, mas para estabelecer que todos os membros poderão participar da eleição da diretoria do conselho e não mais somente os representantes da sociedade civil como previsto atualmente. 

A emenda nº 1, proposta em setembro pela vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua e mais cinco parlamentares, ajusta para 14 o número de membros indicados pelo poder público, o que foi posteriormente contemplado pela mensagem modificativa nº 1. Mesmo assim, a emenda recebeu parecer contrário sob a justificativa de que a composição de conselho municipal é matéria de organização administrativa, competência exclusiva do Executivo, conforme argumenta a nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa e seguida pela CLJR.

A mesma justificativa foi apresentada na nota técnica da Procuradoria Legislativa para indicar o parecer contrário à emenda nº 2, proposta pelos mesmos vereadores em setembro. A emenda altera o artigo 14 da Lei Complementar e mantém a presidência e a vice-presidência do Comdema com os membros da sociedade civil, mediante eleição. A CLJR seguiu a nota e emitiu parecer contrário à emenda.

Por sua vez, a emenda nº 3/2025, de autoria do mesmo grupo de vereadores, propõe que seja mantido o artigo 42 para que não seja revogado o Conselho de Limpeza Urbana, o que foi contemplado pela mensagem nº 1 do Executivo. Essa emenda recebeu parecer favorável.

“Foi muito proveitoso o diálogo feito entre todos os órgãos envolvidos na audiência pública, semana passada. Esse diálogo trouxe frutos e até melhorou o projeto. Agora todos os projetos de origem ambiental vão também passar pelo Comdema, o que hoje não é uma exigência na lei”, avaliou o presidente da CLJR, Gustavo Pompeo. “Essa reestruturação, além de equiparar os membros (da sociedade civil e poder público), vai trazer mais força para o Comdema e mais autonomia para dar pareceres. Isso é um ganho para a cidade. As emendas de vereadores vieram com pareceres contrários por interferirem no que deve ser feito pelo Executivo, exceto uma que já está contemplada nas mensagens do Executivo”.

Outros pareceres – Na reunião desta quinta-feira (27), a CLJR ainda manteve o parecer contrário ao projeto de lei nº 82/2025, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que institui mecanismos de punição administrativa para combate à violência contra a mulher no município. A nota técnica da Procuradoria Legislativa, seguida pela comissão, estabelece que o município não pode impor sanção sobre tema pelo qual não exerce a competência de poder de polícia administrativa. A comissão reanalisou o parecer, a pedido da autora do projeto.

Receberam pareceres favoráveis, assinados pelos demais membros, um substitutivo e uma emenda apresentados pelo vereador Renan Paes (PL): substitutivo nº 3 ao PL nº 30/2025, que dispõe sobre a proibição de contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil cujo repertório envolva expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e emenda nº 2 ao PL nº 372/2025, de autoria do vereador Fábio Silva (Republicanos), que obriga a instalação de filtros de conteúdo nos equipamentos de informática utilizados nas instituições de ensino.

Também receberam pareceres favoráveis um projeto para denominação de espaço público e um projeto de decreto legislativo para a realização de reunião solene. Foi considerada apta uma moção de aplausos e também a moção nº 321/2025, de autoria do vereador Gustavo Pompeo, de apelo ao prefeito Helinho Zanatta para que inclua os trabalhadores motociclistas do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) no recebimento de adicional de periculosidade.