CLJR emite pareceres a 38 proposituras, na sétima reunião ordinária de 2026

Na sétima reunião ordinária de 2026, sala de reuniões do segundo andar do prédio anexo da Câmara, nesta quinta-feira (9), às 10 horas, a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), com o respaldo da Procuradoria Legislativa da Casa de Leis emitiu pareceres a 38 proposituras que constavam da pauta da ordem do dia, entre 11 moções, um projeto de decreto legislativo, três projetos de lei complementar, 18 projetos de leis, incluindo dois do Executivo e, cinco projetos de leis, em redação final, de autoria de vereadores. 

Todas as moções receberam favoráveis, estando aptas a seguirem para aprovação nas reuniões ordinárias, que acontecem às segundas e quintas-feiras. O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), na moção 51/2026 parabeniza a Comunidade Monástica Carmelo Coração de Maria e São José de Piracicaba, pela celebração do Jubileu de Brilhante, em comemoração aos 75 anos de fundação do mosteiro. 

O parlamentar também é autor da moção 62/2026, que parabeniza a Faculdade de Odontologia de Piracicaba, da Universidade Estadual de Campinas (FOP/UNICAMP), pelos relevantes trabalhos prestados à sociedade, na área odontológica, bem como pelas expressivas conquistas no campo científico e acadêmico. 

Wagner Alexandre de Oliveira (PSD), o Wagnão, na moção 54/2026 faz um apelo aos deputados federais e senadores da República, para que promovam, em regime de urgência, a apreciação e votação do projeto de lei 6088/2025, de autoria do deputado federal Zé Trovão (PL) para assegurar o direito fundamental de propriedade aos cidadãos brasileiros, especialmente no meio rural.

Rai de Almeida (PT), na moção 56/2026, de aplausos à senhora Synnöve Hilkner, a parabeniza pela sua histórica nomeação e atuação como a primeira mulher a presidir o Salão Internacional de Humor de Piracicaba. 

Rafael Boer (PRTB), na moção 58/2026, de aplausos à "Senhor Barbearia", celebra seus 10 anos de trajetória, marcados pela excelência nos serviços prestados à sociedade da cidade de Piracicaba. 

Edson Bertaia (MDB), moção 60/2026, parabeniza a Cataguá Construtora e Incorporadora Ltda., em reconhecimento à relevante contribuição social prestada ao município de Piracicaba, por meio da destinação de itens hospitalares ao Fundo Social de Solidariedade de Piracicaba, decorrente da 14ª Corrida Turística de Piracicaba, via Instituto Cataguá. 

Fábio Henrique Silva (Republicanos), moção 61/2026, de aplausos ao escritor Macos Bulzara, parabeniza-o pelo conjunto de sua obra literária, que inclui ficção, biografias e literatura infantil, imortalizando histórias de pessoas notáveis, inclusive da cidade de Piracicaba. 

Marco Bicheiro (PSDB), moção 63/2026, parabeniza a cantora, compositora e jornalista Elisângela Maria Justi, artisticamente conhecida como Elis Justi, em razaão de sua brilhante trajetória artística, celebrando, neste ato, seus 25 anos de carreira musical. 

Renan Paes (PL), moção 64/2026, faz apelo ao prefeito Helinho Zanata (PSD), para que seja realizada a instalação de câmeras de monitoramento com reconhecimento facial integradas ao programa Muralha Paulista, no bairro São Matheus. E, na moção 65/2026, o parlamentar também apela ao prefeito para que seja contemplado o distrito de Anhumas. 

Na conclusão das 11 moções, a vereadora Sílvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, na moção 69/2026 parabeniza o mestre Karateca, Lair Roberto Moretti, pelos 50 anos de atuação nas artes marciais. 

Decreto Legislativo

A CLJR também deu parecer favorável ao projeto de decreto legislativo 9/2026, de autoria da vereadora Sílvia Morales, na concessão do título de Cidadão Piracicabano a Vicente Paulo da Silva, natural do município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. 

A parlamentar também recebeu parecer favorável no projeto de lei complementar 5/2026, por intermédio da emenda 1 à propositura, que introduz alterações na lei complementar 171/2005, no que tange à composição do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Piracicaba (CODEPAC). 

Já no projeto de lei complementar 9/2026, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), a CLJR deu parecer contrário à iniciativa do parlamentar, com relação à lei complementar 477/2025, do Código Tributário Municipal de Piracicaba, que dispõe sobre isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em casos de graves deficiências de infraestrutura urbana em frente a imóveis residenciais. 

E, no projeto de lei complementar 10/2026, de autoria do vereador Josef Borges (PP), a CLJR deu parecer favorável ao projeto que acrescenta dispositivos na lei complementar 452/2023, que dispõe sobre o Plano de Mobilidade do Município de Piracicaba, revoga as leis complementares 187/2006 e 254/2010 e, dá outras providências, dispondo sobre o uso e preservação das infraestruturas de transição náutica públicas (rampas náuticas). 

Projetos de lei

A CLJR deu parecer favorável ao projeto de lei 245/2026, de autoria do vereador Renan Paes (PL), com substitutivo, dispondo sobre a denominação de rua Marcelina Casotti Cavicchiolli - comerciante, à via perpendicular à rodovia Geraldo de Barros - SP 340, situada no setor 39, quadra 50, margeando a área do Clube Atlético Piracicabano até encontrar a avenida Brasília, no bairro Vila Fátima. 

No projeto 345/2026, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), a CLJR deu parecer favorável à iniciativa do parlamentar sobre o direito do consumidor de solicitar a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no município de Piracicaba. O presidente da CLJR, Gustavo Pompeo destacou o seu voto contrário em separado aos demais integrantes da Comissão. 

No projeto 373/2025, do vereador Fábio Silva (Republicanos), a CLJR deu parecer favorável à propositura, em substitutivo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de filtros de conteúdo nos equipamentos de informática utilizados nas instituições de ensino - escolas públicas e privadas do município, impedindo o acesso a sites com conteúdo impróprio para menores, que promovam a violência ou incentivem o uso de drogas e substâncias ilícitas. 

Também com pareceres favoráveis, a CLJR avaliou o projeto 33/2026, de Josef Borges (PP), na denominação de João Matias Gardenal ao sistema de Lazer do Leteamento Residencial Uninorte; o projeto 34/2026, de Felipe Gema (Solidariedade), sobre obrigatoridade da instalação de câmeras de monitoramento nos ônibus do transporte coletivo público urbano e rural do município; projeto 36/2026, de Marco Bicheiro (PSDB), em substitutivo, que institui o Programa Abrigo Amigo no Município de Piracicaba, estabelece diretrizes para implantação de abrigos de pontos de ônibus com acessibilidade, sustentabilidade e recursos de tecnologia de informação. 

No projeto 40/2026, de autoria do vereador Felipe Gema (Solidariedade), a CLJR deu parecer contrário à iniciativa do parlamentar, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e sinalização de todos os equipamentos de fiscalização eletrônica instalados em Piracicaba. A consideração é que já existe matéria da União disciplinando este assunto, o que impede o município de fazer legislações à parte. 

Também tiveram pareceres favoráveis os projetos: PL 44/2026, de Pedro Kawai (PSDB), sobre a veiculação obrigatória de mensagens educativas de prevenção e enfrentamentos à violência contra a mulher, antes da realização de eventos culturais e artísticos; PL 49/2026, de Edson Bertaia (MDB), em substitutivo, que dispõe sobre a denominação de João Magrini ao Sistema de Lazer 1 do loteamento Residencial Reserva do Engenho 2; PL 53/2026, de Rai de Almeida (PT), que institui diretrizes para a implementação do Programa Municipal de Meninas e Mulheres em Segurança - Oficinas de Defesa Pessoal e Comportamento Defensivo; PL 55/2026, de André Bandeira (PSDB), em substitutivo, que institui o Programa Municipal de Educação Inclusiva, Acessibilidade e Promoção da Saúde Mental nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Piracicaba; PL 57/2026, de Renan Paes (PL), que institui o Programa Comércio Seguro no município e o PL 57/2026, de Laércio Trevisan Jr. (PL), que altera a lei 5121/2002, que dispõe sobre o Sistema de Organização das Ações Municipais de Segurança e dá outras providências, para incluir representantes da Polícia Penal do Estado de São Paulo, na composição do Conselho Municipal de Segurança - COMUSE. 

Já com parecer contrário, a CLJR deliberou sobre o PL 58/2026, de Felipe Gema (Solidariedade), que institui o Programa Rua de Lazer no município de Piracicaba. No projeto 61/2026, de Rafael Boer (PRTB), que institui o Dia do Circo do Veneno no Calendário Oficial do Município, além da iniciativa do vereador André Bandeira (PSDB), sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira de rodas nas escolas públicas e particulares, a CLJR deu pareceres favoráveis à iniciativa. 

Executivo

Dentre as proposituras, a CLJR também deu pareceres favoráveis a dois projetos do Executivo: PL 59/2026, que autoriza o município a desincompatibilizar da classe de bens de uso comum do povo e incorporar à classe de bens patrimoniais, área de sua propriedade, localizada na rua Maria Bertazoni de Marchi - loteamento residencial Canaã, no bairro Campestre, para posterior doação à Fazenda do Estado de São Paulo, visando a construção de uma unidade escolar. 

Já no PL 67/2026, em mensagem modificativa, a CLJR assegurou a iniciativa do Executivo em contratar operação de crédito no âmbito do novo PAC - Programa de Aceleração do Crescimento - Modalidade Abastecimento de Água, junto à Caixa Econômica Federal, em recursos na ordem de R$ 291.792.938,69.

Redação final

Concluindo os trabalhos da manhã, a CLJR pontuou cinco proposituras, em redações finais, contemplando as iniciativas dos parlamentares: Wagner Alexandre de Oliveira (PSD), o Wagnão, no PL 401/2025, denominação de José Valdemar Chiquito - Irmão Chiquito, a rua 12, do loteamento reserva do Engenho 2, bairro Jardim Planalto; Renan Paes (PL), no PL 3/2026, sobre a instalaçãio de QR Codes em placas de identificação de logradouros públicos para acesso a informações públicas sobre homenageados; Marco Bicheiro (MDB), no PL 19/2026, sobre utilização, reaproveitamento e destinação ambientalmente adequada de resíduos de madeira e afins; Rai de Almeida (PT), no PL 48/2026, que institui e inclui no calendário oficial do município o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento ao Feminicídio e a iniciativa de Fabricio Polezi (PL), no PL 51/2026, que institui o Dia do Agronegócio no calendário oficial do município, além de acrescentar dispositivos na lei 10.137/2024.