CLJR emite parecer favorável à criação da política de controle de gatos

Em reunião nesta quinta-feira (16), a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) emitiu parecer favorável ao projeto de lei 74/2026, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que institui diretrizes para a implantação da política municipal de controle populacional ético de felinos comunitários. O projeto aborda a utilização do método CED (captura, esterilização e devolução) para essa finalidade.

O parecer foi assinado pelos membros da CLJR: presidente, vereador Gustavo Pompeo (Avante), relator, Renan Paes (PL) e membro, Edson Bertaia (MDB), ao seguirem a nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa.

O projeto tem como objetivos o controle populacional ético dos felinos comunitários, redução de maus-tratos e abandono, promoção da saúde pública e equilíbrio ambiental urbano. Estabelece que o Poder Executivo poderá implementar programas baseados no método CED, firmar parcerias com organizações da sociedade civil, estabelecer critérios de cadastramento e monitoramento e promover ações educativas sobre guarda responsável.

O autor justifica, no projeto, que o crescimento desordenado de populações felinas urbanas gera impactos diretos na saúde pública, no meio ambiente e na convivência urbana e que a atuação de organizações da sociedade civil demonstra a viabilidade prática da política, ao evidenciar que a cooperação com o poder público pode produzir resultados mais eficientes e menos onerosos.

Programas – Também receberam pareceres favoráveis da CLJR, na reunião desta quinta-feira (16), dois projetos de lei que estabelecem programas municipais. O PL 70/2026, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência. Já o PL 71/2026, de autoria do vereador Gesiel Alves Maria (MDB), o Gesiel de Madureira, institui o Programa de Triagem Precoce para Diagnóstico do TEA (Transtorno do Espectro Autista).

A criação de outro programa municipal foi avaliada pela CLJR, mas desta vez com parecer contrário. Trata-se do PL 75/2026, de autoria do vereador Paulo Henrique (Republicanos), que institui o programa de vacinação domiciliar para pessoas com TEA. Na nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa e seguida no parecer pela comissão, o argumento é que o texto estabelece determinações já previstas em lei federal, através do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Na reunião, a CLJR ainda emitiu parecer favorável ao PL 72/2026, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), que cria o Dia Municipal da Literatura Brasileira no Calendário Oficial de Eventos do Município e ao projeto de decreto legislativo 11/2026, de autoria da vereadora Rai de Almeida, que concede honraria. Foram também consideradas aptas quatro moções de aplausos.