CLJR discute pavimentação, videomonitoramento e combustíveis fósseis

Em reunião nesta quinta-feira (28), a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) da Câmara Municipal de Piracicaba debateu projetos que versam sobre temas como pavimentação, videomonitoramento e combustíveis fósseis, todos de iniciativa parlamentar. A reunião contou com a participação do relator da comissão, vereador Renan Paes (PL) e do membro, Edson Bertaia (MDB), com a assessoria da Procuradoria Legislativa.

Um dos projetos analisados é o 24/2026, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PRD), que obriga a recomposição imediata do pavimento nas vias públicas após a realização de obras ou intervenções que causem abertura ou dano ao pavimento. Tanto o projeto quanto o substitutivo, do mesmo autor, receberam pareceres contrários. A nota técnica da Procuradoria Legislativa, seguida no parecer pela comissão, aponta que a propositura ultrapassa o campo das diretrizes gerais e passa a disciplinar aspectos concretos da execução administrativa, com a definição de padrões técnicos, prazos específicos e imposição de atribuições a órgãos públicos, o que configura ingerência na esfera de gestão do Poder Executivo.

Também ficou com parecer contrário o PL 105/2026, de autoria de Renan Paes, que proíbe a autuação de trânsito por videomonitoramento na cidade. A nota técnica traz que a Constituição Federal estabelece que legislar sobre trânsito e transporte é competência privativa da União e que a regulamentação federal admite a fiscalização remota por videomonitoramento.

Outro parecer contrário foi destinado ao PL 112/2026, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, que dispõe sobre diretrizes para a veiculação de publicidade e patrocínio relacionados a combustíveis fósseis em bens, espaços e contratos públicos municipais. A nota técnica, que embasa o parecer, coloca que a propositura invade competência privativa do Poder Executivo em relação à gestão administrativa.

A CLJR emitiu mais um parecer contrário à emenda ao PL 34/2026, de autoria do vereador Felipe Jorge Dario (Solidariedade), o Felipe Gema, que determina a instalação de câmeras de videomonitoramento nos ônibus do transporte coletivo. Na emenda, o próprio autor sugere que as imagens captadas nos veículos sejam disponibilizadas em tempo real pela concessionária do serviço para o Centro de Inteligência Integrada de Piracicaba. No entanto, a nota técnica estabelece que não é possível impor esse dever à concessionária, já que afetaria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato vigente. Traz ainda que essa obrigação implica em interferência na operacionalidade da medida, o que deve ficar a cargo do Poder Executivo. O projeto já foi aprovado pelo Plenário, em primeira discussão, e recebeu a emenda à nova redação.

Os pareceres contrários serão levados a Plenário para votação. Se forem acatados, os projetos serão arquivados. Se os pareceres forem rejeitados, as matérias seguem em tramitação pelas demais comissões da Casa até voltarem ao Plenário para deliberação do mérito.

Favoráveis – Com pareceres favoráveis da CLJR ficaram três projetos de decreto legislativo referentes a honrarias, três projetos de denominações de espaços públicos e uma instituição de data comemorativa no Calendário Oficial de Eventos do Município. Além disso, recebeu parecer favorável o PL 111/2026, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), que institui o Programa Municipal de Justiça Restaurativa e Círculos de Construção de Paz nas escolas municipais de Piracicaba. E também o PL 119/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 253.255,81 no orçamento da Guarda Civil Municipal.

Ainda recebeu parecer favorável o projeto de lei complementar 13/2026, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PRD), que altera o Código de Posturas para instituir a Zona de Silêncio Educacional no entorno de locais de realização de vestibulares, exames nacionais e concursos públicos no município. O tema já havia sido abordado pelo parlamentar, através do PL 81/2026, que foi retirado pelo próprio autor para a apresentação da proposta através de PLC.