CLJR analisa substitutivo e emenda a projeto da segurança alimentar

A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) emitiu parecer contrário ao substitutivo apresentado pela vereadora Rai de Almeida (PT) ao projeto de lei nº 281/2025, de autoria do Poder Executivo, que estabelece protocolos de segurança alimentar para pessoas em vulnerabilidade social na cidade, já aprovado pelo Plenário em primeira discussão. O texto foi analisado pela comissão, em reunião realizada nesta quinta-feira (13), assim como a emenda, também de autoria da vereadora, que recebeu parecer favorável.

O presidente da CLJR, vereador Gustavo Pompeo (Avante), explicou que a decisão foi seguir os apontamentos feitos na nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa da Casa. “A emenda amplia a definição da pessoa em situação de vulnerabilidade e a gente entendeu que é passível disso”, afirmou. “Mas o substitutivo, que tenta mudar o projeto em si, entendemos que é uma competência do Executivo”. Além dele, completam a comissão os vereadores Renan Paes (PL), relator, e Edson Bertaia (MDB), membro.

O texto substitutivo impõe competências ao Poder Executivo, como a elaboração do protocolo em parceria com organizações sociais e a criação de cozinhas comunitárias, além do cadastro de voluntários e de pessoas assistidas. Determina também que a falta de cadastro não impede a pessoa de receber as doações de alimentos. O substitutivo ainda exclui os procedimentos estabelecidos no projeto original e as penalidades em caso de descumprimento e autoriza a criação do Fundo Municipal de Combate à Fome, entre outras alterações propostas.

Já a emenda, com parecer favorável, modifica a definição de pessoas em vulnerabilidade social, para adequar à linguagem vigente nos protocolos e legislação do Sistema Único da Assistência Social. O parecer contrário ao substitutivo, assim como a emenda serão submetidos à apreciação do Plenário na segunda votação do projeto.

Contratação de shows – A CLJR se posicionou favoravelmente a outro substitutivo apresentado pela vereadora Rai de Almeida (PT), desta vez ao PL nº 30/2025, de autoria do vereador Renan Paes (PL). A comissão ainda apresentou outro substitutivo para adequar o texto proposto pela parlamentar. O projeto proíbe a contratação, pelo poder público, de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil com repertório que faça apologia ao crime e ao uso de drogas. No substitutivo, a vereadora propôs incluir a proibição à alusão a outras condutas nesses eventos, como o feminicídio, a misoginia, o machismo e uso de armas de fogo. Já o substitutivo elaborado pela CLJR mantém no texto apenas o feminicídio, única conduta caracterizada no Código Penal como crime.

Com parecer contrário ficou o PL nº 154/2025, de autoria do vereador Paulo Henrique (Republicanos), que institui o Programa Viaja Atleta, que estabelece auxílio financeiro aos atletas locais que representem oficialmente o município em competições esportivas fora da cidade. A nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa e seguida no parecer pela comissão, aponta que a propositura invade a competência material do Prefeito na gestão municipal e orçamentária.

Outro projeto que recebeu parecer contrário é o PL nº 347/2025, de autoria do vereador Renan Paes (PL), que disciplina o uso de praças e logradouros públicos, com determinações como a proibição de ocupação para fins de moradia e atividades habituais, dispõe sobre a internação humanizada e permite o recolhimento de objetos, além do encaminhamento dos infratores para casas de passagem. A nota técnica da Procuradoria, também seguida pela CLJR, coloca que o uso de bens públicos de uso comum já é disciplinado pelo Código Civil.

Receberam pareceres favoráveis da comissão o substitutivo apresentado por um grupo de cinco vereadores ao PL nº 322/2025, que dispõe sobre a implementação de jardins de chuva; PL nº 350/2025, que garante o recebimento de enxoval por mulheres em estado de vulnerabilidade e PL nº 364/2025, que cria o Programa Bombeiro Civil Comunitário, ambos de autoria do vereador Gesiel Alves Maria (MDB), o Gesiel de Madureira.

Ainda com pareceres favoráveis ficaram o PL nº 356/2025, de autoria do vereador Edson Bertaia (MDB), que institui o Programa Municipal Rede de Olhos Atentos, voltado à proteção de mulheres, crianças e adolescentes; PL nº 357/2025, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a consolidação das leis sobre os direitos das pessoas com deficiência; PL nº 367/2025, de autoria do vereador Marco Bicheiro (PSDB), que institui o Programa Municipal de Lazer e Convivência Infantil Brincar é Viver e o PL nº 372/2025, de autoria do vereador Fábio Silva (Republicanos), que obriga a instalação de filtros de conteúdo nos equipamentos de informática nas escolas. Também foram consideradas aptas duas moções de aplausos.