Câmara vota projeto do Executivo que viabiliza área para habitação popular

A Câmara Municipal de Piracicaba realiza, nesta segunda-feira (25), a partir das 19h, no Plenário “Francisco Antonio Coelho”, a 29ª Reunião Ordinária do ano, com destaque para a votação do Projeto de Lei Complementar 12/2026, do Executivo, que trata sobre questões relacionadas à política habitacional da Administração Municipal. 

A propositura altera dispositivos do Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba, promovendo mudanças nos mapas e descritivos das Zonas Urbanas de Ocupação Restrita (Zuor) e das Zonas Urbanas de Requalificação de Bairros (Zurb), previstas na Lei Complementar nº 405/2019. Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a medida busca atualizar instrumentos cartográficos e normativos do ordenamento territorial e aperfeiçoar mecanismos urbanísticos voltados à política habitacional. 

O PLC 12/2026 foi discutido na Câmara durante audiência pública, realizada no último dia 15. Na ocasião, a engenheira civil da Divisão de Planejamento da Prefeitura, Maria Beatriz de Souza, explicou que o objetivo é alterar a classificação da área - atualmente uma Zona de Ocupação Restrita (Zuor) - para que ela possa se tornar, no futuro, uma Zeis do tipo 2, que é voltada à habitação de interesse social, promovida pela iniciativa privada e que permite a construção de prédios. 

O texto destaca que a proposta permitirá futura delimitação de uma nova Zeis em área confrontante ao núcleo informal conhecido como Pantanal, destinada prioritariamente ao atendimento de famílias com renda de até um salário mínimo. A Administração argumenta que a iniciativa está alinhada às diretrizes constitucionais da política urbana, ao princípio da função social da propriedade e ao Estatuto da Cidade, buscando ampliar o acesso à moradia e contribuir na redução do déficit habitacional. 

Ainda conforme a justificativa do Executivo, a aprovação do projeto possibilitará a implantação de uma nova Zeis no município, fortalecendo políticas públicas voltadas à habitação social e ao atendimento da população de baixa renda. A proposta também foi acompanhada de parecer favorável do Conselho da Cidade e de comprovação da realização de audiência pública, conforme prevê a legislação municipal. 

Outras proposituras – Além do Projeto de Lei Complementar 12/2026, a pauta da reunião contará, em discussão única, com as moções 106/2026, do vereador Felipe Jorge Dario (Solidariedade), o Felipe Gema; 114/2026, do vereador Thiago Ribeiro (PRD); 115, 116, 117 e 119/2026, do vereador Rafael Boer (PRTB); e 118/2026, do vereador Valdir Vieira Marques (PSD), o Paraná. Também serão votados os requerimentos 565, 568, 573 e 574/2026, do vereador Marco Bicheiro (PSDB); 566/2026, da Comissão de Finanças e Orçamento; 567/2026, do vereador Gustavo Pompeo (Avante); 576 e 577/2026, do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL); e 579/2026, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB). 

Em segunda discussão, constam o Projeto de Lei Complementar 10/2026, do vereador Josef Borges (PP); o Projeto de Lei 25/2026, do Executivo; e o Projeto de Lei 56/2026, do vereador Renan Paes (PL). Já em primeira discussão, serão analisados o Projeto de Lei 30/2026, do vereador Marco Bicheiro (PSDB); o Projeto de Lei 44/2026, do vereador Pedro Kawai (PSDB); o Projeto de Lei 62/2026, do vereador André Bandeira (PSDB); o Projeto de Lei 74/2026, do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL); e o Projeto de Lei 76/2026, da vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo “A Cidade é Sua”. 

Transmissão ao vivo - As reuniões ordinárias são transmitidas ao vivo pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra), no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube. As sessões camarárias são também transmitidas, a partir das 20 horas, pela Rádio Educativa 105,9 FM.