A Câmara Municipal de Piracicaba rejeitou o projeto de lei complementar 9/2021, que traz novos valores para a coleta e remoção do lixo no município a fim de adequar o sistema tributário às alterações trazidas pela Lei de Saneamento Básico (lei federal 14.026/2020). De autoria do Executivo, o projeto de lei complementar não recebeu a quantidade de votos necessários para aprovação.

Discutido na 30ª reunião extraordinária de 2021, na noite desta segunda-feira (27), o PLC recebeu 12 votos favoráveis e 9 contrários e foi rejeitado, em primeira discussão, por não obter o voto de três quintos dos membros do Legislativo. Seriam necessários pelo menos 14 votos favoráveis para a aprovação da propositura.

Com a autorização dos vereadores presentes, o secretário municipal de Defesa do Meio Ambiente, Alex Gama Salvaia, utilizou a tribuna por 10 minutos para esclarecer pontos do PLC 9/2021. Ele justificou que o projeto de lei complementar foi elaborado “por imposição de uma lei federal” que determina sustentabilidade econômico-financeira por meio do repasse de custos e serviços à população. De acordo com o secretário, o Executivo estaria sujeito a crime de responsabilidade fiscal se não houver essa sustentabilidade.

Alex Salvaia destacou que o Executivo atendeu o pedido dos vereadores para que o PLC fosse modificado, com o objetivo de criar uma taxa social. A mensagem modificativa ao projeto de lei complementar 9/2021 cria uma categoria social na tabela que regula a “Taxa de Utilização do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos Domiciliares”. A chamada “taxa social” permitiria que os contribuintes atendidos pelo Cadastro Único da Assistência Social pagassem a metade do valor da “taxa do lixo”, sendo que o contribuinte não seria afetado por tal proposta.

Ao ocupar a tribuna para discutir a propositura, os vereadores contrários ao PLC 9/2021 afirmaram que, apesar da obrigatoriedade dos municípios se adequarem a Lei de Saneamento Básico, a prefeitura não deveria transferir os custos da taxa do lixo à população, principalmente em um período de pandemia. Eles também defenderam que o projeto que aumenta a "taxa do lixo" deveria ser mais discutido com a população. 

Reunião Ordinária - Também na noite desta segunda-feira, os vereadores aprovaram oito moções de aplausos, uma de apelo e quatro requerimentos na 34ª ordinária reunião ordinária de 2021.

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