A aprovação dos projetos de lei complementar 13, 16, 17 e 18, na noite desta quinta-feira (10), pela Câmara de Vereadores de Piracicaba, regulamenta parte do PDD (Plano Diretor de Desenvolvimento). Já encaminhados pelo Executivo, os PLCs 14 e 15 foram retirados da votação a pedido do prefeito eleito Luciano Almeida (DEM), conforme divulgado na audiência pública sobre as matérias nesta semana. 

Os PLCs 16, que regulamenta a aplicação da outorga onerosa do direito de construir, e o 17, que faz readequações às diretrizes da Zona Especial Aeroportuária (ZEA), foram aprovados, em primeira discussão, na 40ª reunião ordinária. Voltaram na Pauta da Ordem do Dia da 47ª extraordinária, onde foram apreciadas em segundo turno.

Já os PLCs 13, que regulamenta o Fumdet (Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial), e o 18, que disciplina o uso e ocupação, parcelamento, condomínio e edificação do solo urbano no Município, saíram da Pauta da 40ª reunião ordinária, porque receberam emendas, e retornaram para ser votados, em primeira discussão, na 47ª extraordinária e, em segundo turno, na 48ª. 

Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, a vereadora Nancy Thame (PV), explicou a emenda 1, apresentada ao PLC 13. “Tem o objetivo de harmonizar a utilização deste fundo com as diretrizes do Estatuto da Cidade”, disse, ao explicar que o colegiado da Casa achou importante propor que 30% dos recursos do Fumdet sejam utilizados para habitações de interesse social. 

Já às emendas apresentadas ao PLC 18, três delas foram de autoria do vereador Gilmar Rotta (CID), presidente da Câmara, e que explicou que apenas fazem correções no texto, sem alterar o conteúdo. Outras cinco foram sugeridas pela Comissão de Meio Ambiente.

A vereadora Nancy destacou a importância da transparência na apresentação do EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança), uma das emendas. “Nós lutamos por esse tema no Plano Diretor e, quando se trata do EIV, devemos garantir que seja disponibilizado, na íntegra, no site da Prefeitura, para que o munícipe tenha acesso”, disse.

A Comissão de Meio Ambiente também é formada pelo vereador Carlos Gomes da Silva, o Capitão Gomes (PP), relator, e o vereador Pedro Kawai (PSDB), membro.

AUDIÊNCIA – O detalhamento dos projetos de lei complementar que regulamentam a Lei Complementar 405/2019 (Plano Diretor de Desenvolvimento) foi feito na quarta-feira (9), em audiência pública na Câmara de Vereadores de Piracicaba. Na ocasião, técnicos da Prefeitura destacaram os impactos destas mudanças na aplicação das diretrizes que foram ordenadas no PDD, que passa a valer no Município.