Câmara aprova moção de apelo por financiamento mínimo para assistência social

A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, durante a 28ª Reunião Ordinária, realizada na noite desta quinta-feira (21), a Moção de Apelo 112/2026, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), com assinatura conjunta do vereador Marco Bicheiro (PSDB). A propositura é direcionada ao Congresso Nacional e solicita a aprovação da PEC 7/2026, antiga PEC 383/2017, que trata do financiamento mínimo e conjunto das ações e serviços da assistência social pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. 

De acordo com o texto da moção, a proposta de emenda à Constituição busca estabelecer um percentual mínimo de investimento para as políticas públicas de assistência social em todo o país, com participação compartilhada entre os entes federativos. 

Durante a discussão em plenário, a vereadora Rai de Almeida justificou a moção e destacou a importância da definição de um percentual mínimo de recursos destinados ao setor. “Senhor Presidente, primeiro eu quero agradecer a aprovação da moção de apelo para o Congresso Nacional aprovar a PEC 7/2026 que dispõe sobre o financiamento mínimo e conjunto das ações e serviços da assistência social”, afirmou. 

A parlamentar explicou que a proposta defendida pela PEC prevê a destinação de, ao menos, 1% do orçamento para as políticas públicas de assistência social. “Nesta moção, estamos solicitando para que seja, pelo menos, previsto 1% do orçamento para as políticas públicas da assistência social. Hoje, não temos um limite para essa política que é tão importante. E eu estou dizendo aqui, é o mínimo, não é o máximo”, declarou. 

Ainda segundo a vereadora, a aprovação da proposta poderá contribuir para a ampliação da estrutura de atendimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). 

“Então, portanto, nós precisamos fazer com que isso possa acontecer, até porque isso vai contribuir para que nós tenhamos mais CRAS, mais assistentes sociais, mais serviços, e também um fortalecimento da própria categoria dos SUAS no nosso município, e também no Estado e em toda a federação. Então, quero agradecer”, concluiu.