Câmara aprova moção contra PEC 38 da Reforma Administrativa

A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, na 1ª Reunião Ordinária realizada na noite de segunda-feira (2), a Moção de Repúdio nº 343/2025, contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38, conhecida como Reforma Administrativa. A moção expressa posicionamento diante das mudanças previstas para o serviço público brasileiro. 

De autoria da vereadora Silvia Maria Morales (PV), do mandato coletivo “A Cidade é Sua”, a moção sustenta que a PEC 38 promove retrocessos ao serviço público, fragiliza a atuação do Estado e compromete a prestação de serviços essenciais à população nos âmbitos municipal, estadual e federal. 

O texto aponta que a proposta, ao invés de aprimorar a gestão pública, esvazia o serviço público ao atacar pilares como remuneração, progressão na carreira e estabilidade, considerados fundamentais para a atração e a permanência de profissionais qualificados. A moção destaca que a PEC introduz avaliação individual em substituição à avaliação institucional, impõe progressão lenta em carreiras com até 20 níveis, limita a progressão ao tempo de serviço, extingue a estabilidade e amplia contratações temporárias, além de incentivar privatizações, cortes de servidores e terceirizações. 

Outro ponto abordado é que a avaliação individual proposta submeteria os servidores a pressões externas, criando um ambiente de vulnerabilidade permanente, com risco de perda salarial e do próprio cargo, o que comprometeria a autonomia técnico-administrativa necessária ao exercício das funções públicas. 

A moção também ressalta que a progressão em múltiplos níveis, associada à ausência de valorização da qualificação, desestimularia investimentos em formação técnica, científica e acadêmica, como especializações, mestrados, doutorados e pós-doutorados, com impacto direto na qualidade do serviço prestado à população. 

O documento ainda argumenta que o fim da estabilidade transforma o servidor público, que deve servir ao Estado e não a governos, em alvo de pressões políticas e econômicas, abrindo espaço para perseguições, intimidações e práticas que favorecem a corrupção. Também é citada a proposta de criação de uma tabela remuneratória única, com cerca de 100 níveis, considerada desrespeitosa à paridade entre servidores ativos e aposentados, além de inviabilizar o reajuste geral anual e ignorar a diversidade de carreiras e realidades federativas.

A moção critica, ainda, a tentativa de replicar no Brasil um modelo remuneratório adotado em Portugal, país com população inferior à do município de São Paulo, sem debate aprofundado com a sociedade e os servidores públicos brasileiros. Segundo o texto, tais medidas fragilizam o Estado, reduzem a qualidade dos serviços públicos e afetam principalmente a população mais vulnerável, que poderá ser atendida por trabalhadores temporários sujeitos a pressões e interesses particulares. 

O documento menciona experiências internacionais no Reino Unido, Nova Zelândia, Chile, Estados Unidos e Portugal, onde reformas semelhantes teriam resultado em queda na qualidade dos serviços públicos, aumento da desigualdade, privatização de serviços essenciais, precarização do trabalho, perda de servidores experientes, alta rotatividade, encarecimento de serviços e crise de confiança nas instituições, em alguns casos acompanhadas de revoltas sociais. A vereadora cita na moção que essas experiências demonstram que a lógica de mercado aplicada ao setor público não gera eficiência, mas aprofunda exclusões e desigualdades. 

A proposta reafirma que o setor público não tem finalidade lucrativa, mas sim o atendimento à população, especialmente a mais vulnerável, a promoção do bem-estar social, o combate às desigualdades regionais e o fortalecimento das políticas públicas.

Com base em dados do DIEESE, o texto defende que eventuais medidas de equilíbrio fiscal priorizem alternativas como crescimento econômico com inclusão social, auditoria da dívida pública, combate à sonegação, reforma tributária progressiva, revisão de isenções fiscais, respeito ao teto constitucional remuneratório, transparência no uso de emendas parlamentares e fortalecimento do controle social.