Por 21 votos a dois, a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 20/2014, da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante a reunião ordinária desta segunda-feira, 28. Após mais de uma hora de discussão sobre a propositura, a maioria do plenário decidiu contrário ao parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SP), que reprovava as contas da administração municipal de 2010, do ex-prefeito Barjas Negri (PSDB). 

O vereador Gilmar Rotta (PMDB), presidente da Comissão, repetiu no plenário o posicionamento do colegiado na justificativa do PDL 20/2014, de que os apontamentos feitos pelo TCE/SP à conta do ex-prefeito Barjas Negri foram “amplamentes explicados” por “motivos justos”, como classificou. A principal rejeição do Tribunal foi devido à perda de prazo no uso dos recursos federais oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). 

Rotta lembra que os recursos não puderam ser utilizados no Exercício Financeiro em que foram enviados – conforme preconiza as regras do Fundeb –, por causa de atrasos em obras. “Quando isso acontece, resta à Prefeitura colocar a verba para ser utilizada no ano seguinte, já que a Lei das Licitações, que rege os contratos com as empresas que prestam serviço ao poder público, orienta que os pagamentos só devem ser feitos mediante comprovação de execução”, disse o vereador. 

Durante a discussão no plenário, os vereadores esclareceram ainda que o parecer técnico do TCE/SP tem o caráter de “orientação”, já que a decisão, pela aprovação das contas, é autonomia dos vereadores. “Cada um aqui é livre para escolher de acordo com a própria consciência”, destacou o vereador João Manoel dos Santos (PTB), presidente da Câmara de Vereadores de Piracicaba. 

O vereador José Antonio Fernandes Paiva (PT), embora tenha aprovado as contas de Barjas Negri, apresentou ampla análise do parecer do TCE/SP. Além da contestação quanto ao uso das verbas do Fundeb, Paiva disse que, segundo o relatório do Tribunal, há divergência de R$ 18 milhões entre o saldo final da Dívida Ativa, em 2009, com os números apresentados em 2010. 

Apesar da incongruência nestes valores, o vereador Gilmar Rotta (PMDB) lembrou que o parecer desfavorável do TCE/SP foi baseado na questão do Fundeb. “O TCE pegou o ponto realmente do Fundeb, as outras questões, ele notificou a Prefeitura, (...) mas o relatório contrário ficou simplesmente em cima desta questão da aplicação que foi ao Exercício seguinte", justifica. 

Ao lado do vereador Paulo Camolesi (PV), Chico Almeida (PT) votou contrário ao PDL 20/2014 e, na discussão, cobrou posicionamento dos colegas. "Essa Casa de Leis precisa parar de ser quintal da Casa Amarela, eu digo Casa Amarela ao invés de Casa Branca", ironizou o vereador petista. Ele lembrou, ainda, que as contestações do TCE/SP foram relacionadas à Secretaria Municipal de Educação, “que, na época, era comandada pelo atual prefeito, Gabriel Ferrato”, lembrou. 

A aprovação das contas do ex-prefeito Barjas Negri também foi defendida no plenário pelos vereadores Laércio Trevisan Jr. (PR) – “pra mim, os esclarecimentos estão mais do que suficientes”, disse – e José Luiz Ribeiro (SDD). “Eu me recordo da gestão de José Machado (PT), quando vinham pareceres contrários, mas, assim como Barjas Negri (PSDB), são pessoas idôneas que merecem nosso respeito e consideração”, finalizou o vereador.