Câmara aprova alterações no novo Código Tributário do Município

Em duas votações na noite desta quinta-feira (5), a Câmara Municipal de Piracicaba aprovou por maioria dos votos o projeto de lei complementar 2/2026, pelo qual a administração do prefeito Helinho Zanatta (PSD) faz "ajustes com o fim de aprimorar os dispositivos e retificar alguns de seus anexos" na atual versão do Código Tributário do Município, regido pela lei complementar 477/2025, em vigor desde dezembro.

Foram 14 votos favoráveis e seis contrários à matéria —e às três mensagens modificativas a ela, também encaminhadas pelo Executivo—, em deliberações que ocorreram na 3ª e na 4ª sessões extraordinárias, realizadas na sequência da 8ª Reunião Ordinária. A discussão que antecedeu a votação do projeto de lei complementar se estendeu por 2h20 e levou nove vereadores a ocuparem a tribuna do plenário da Câmara.

O projeto de lei complementar 2/2026 altera nove artigos da lei complementar 477/2025, revoga expressamente trechos de outros três artigos e substitui integralmente os anexos 3, 9, 13, 17 e 21 da mesma lei. Já as três mensagens modificativas tratam da aplicação do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, da isenção da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, do funcionamento do Conselho de Contribuintes do Município e da alteração nos prazos de impugnação e recursos.

Uma das alterações propostas pelo projeto de lei complementar abrange o artigo 216, dentro do capítulo sobre Base de Cálculo e Alíquota do IPTU, para que haja a aplicação de Fator Corretivo de Área quando da apuração do valor venal de imóveis com mais de 2 mil metros quadrados de área territorial, "independentemente da existência ou não" de edificações nele, o que visa garantir "isonomia no tratamento tributário para estes imóveis", segundo o Executivo.

Outra alteração trazida pelo projeto de lei complementar 2/2026 está no artigo 222, em que, para os imóveis classificados como apartamentos, será criado "um fator de correção, de modo a equilibrar a carga tributária incidente sobre as áreas construídas em face das áreas privativas nos condomínios edilícios". "A medida idealizada visa imprimir maior justiça fiscal e adequação técnica dos lançamentos, o que resultará em importante redução do IPTU incidente sobre os referidos imóveis", explica Helinho Zanatta.

Já a mensagem modificativa 2, também aprovada, corrige o nome da taxa à qual o projeto de lei complementar 2/2026 propunha ampliar a isenção: não será a Taxa de Poder de Polícia, como consta originalmente na propositura, mas, sim, a Taxa de Fiscalização de Funcionamento. Assim, a partir da sanção da matéria pelo Executivo, passarão a ser isentos da Taxa de Fiscalização de Funcionamento também "a União, os Estados, os municípios e respectivas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, ou privadas quando sem fins lucrativos", e "os partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação, de assistência social, religiosas e demais entidades comprovadamente sem fins lucrativos".

Por fim, a substituição integral de cinco anexos da lei complementar 477/2025 tem a finalidade, segundo o prefeito, de "abarcar as alterações e correções feitas no texto legal, seja para ajustar os valores do metro quadrado do terreno para determinadas faces de quadra, reduzindo os respectivos valores; seja para ajustar à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; seja para realizar correções nas fórmulas de cálculo e legenda da taxa de licenciamento ambiental, de forma a viabilizar a exata determinação dos valores pelos contribuintes; ou, ainda, para inserir a referência ao fator de complexidade ou aos preços públicos".

DISCUSSÃO DO PROJETO - Vereadores que votaram contra o projeto de lei complementar e as mensagens modificativas foram à tribuna criticar o Executivo por enviar correções à Câmara dois meses após a aprovação da nova versão do Código Tributário do Município.

"Este é um novo projeto que faz uma alteração numa lei que foi aprovada em dezembro ", disse Rai de Almeida (PT). "Quem tem pressa comete muitos erros, na política e em todas as outras ações. E quem não dialoga erra ainda mais. Aqui nós estamos com um fato concreto disso: o afogadilho com que discutimos um projeto tão complexo, que não tinha as informações necessárias para que votássemos de forma tranquila e corretamente. Aqui está a prova do que significa aprovar no afogadilho: são erros que não foram observados no projeto original", completou a vereadora.

"No final do ano foi aprovada a lei [complementar] 477/2025, um processo complexo e atropelado, em que, praticamente um mês após a entrada, foi votado numa reunião extraordinária no dia 29 de dezembro. Um projeto de mais de 500 páginas, que revogou diversas leis, inclusive a lei do IPTU Verde, aprovada nesta Casa na gestão passada. E, dois meses depois, já se encontra a votação do projeto de lei complementar 2/2026, que é um projeto corretivo", comentou Silvia Morales (PV), que também lamentou o tempo que os vereadores tiveram para analisar as mensagens modificativas enviadas pelo Executivo. "No dia 20 de fevereiro mandaram a primeira, no dia 26 a segunda e hoje, às 15h40, mandaram a terceira, para ser votada agora. É um desrespeito tão grande com esta Casa e a população que, por mais que quiséssemos, não dá para votar favorável. É um projeto que é nefasto para o povo. Quem faz correndo faz duas vezes e o apressado tropeça no próprio passo. Se, dois meses depois da aprovação de um projeto errado, está trazendo um projeto corretivo é porque errou. Cadê a segurança jurídica, a técnica de um projeto?", questionou a vereadora.

Laércio Trevisan Jr. (PL) salientou que tramitam, judicialmente, um mandado de segurança já "concluso para sentença", uma ação direta de inconstitucionalidade e uma ação popular contra a vigência da lei complementar 477/2025. O vereador classificou a aprovação do novo Código Tributário como "uma punição tributária à população", comentou que "até hoje ninguém subiu aqui e disse como vai ser calculado" o IPTU com os valores atualizados e listou exemplos de taxas municipais que serão elevadas. "A lei que foi votada pune a população. As taxas de vigilância sanitária eram de R$ 150 a R$ 900 e vão para R$ 200 a R$ 1.200. A segunda via de documento municipal, de R$ 10 para R$ 49. A de licença de construção, que antes era de R$ 300, passou para R$ 660, e assim vai. Uma série de valores altíssimos", ilustrou.

André Bandeira (PSDB) lamentou que anteriormente não tenha sido aprovada a audiência pública que ele propôs com o intuito de discutir as alterações no Código Tributário. "O requerimento que propus foi rejeitado pela maioria dos vereadores; respeito, mas não concordo. Audiência pública foi feita para chamarmos o Executivo aqui e ouvirmos explicações; ela não ia atrasar em nada a tramitação", afirmou, antes de se dirigir a Helinho Zanatta. "Prefeito, cadê o impacto financeiro que foi pedido aqui? Como faz um projeto de lei complementar como este sem o impacto financeiro, sem saber se vai aumentar ou diminuir a receita do município? O que mais temos visto neste mandato é o aumento da carga tributária do piracicabano, ninguém aguenta mais."

Vereadores que votaram favoravelmente às matérias reiteraram que o novo Código Tributário atualizou a Planta Genérica de Valores, o que não era feito desde 2011, e promove "justiça tributária para a população", como declarou o líder do governo na Câmara, Josef Borges (PP).

"Com essa atualização, mais de 136 mil imóveis da cidade terão redução no valor do IPTU. Considerando que a cidade possui aproximadamente 220 mil imóveis, essa redução atinge 60% dos imóveis. A oposição não entendeu o projeto e, quando vota contra ele, está tirando essa redução das camadas mais baixas e privilegiando as camadas mais ricas. No IPTU [anterior], o mais pobre paga para o mais rico. Com essa atualização, a camada mais baixa vai ter uma redução de impostos e quem pode mais pagará mais", disse o vereador, que criticou os parlamentares que votaram contra a lei complementar 477/2025. "Houve muitas desinformações que confundiram a sociedade. Houve, da parte da oposição, o não entendimento do projeto, o que gerou uma narrativa falsa [de aumento do IPTU]. O munícipe, quando receber seu carnê, verá que não foi nada disso e que foi beneficiado."

Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara, Gustavo Pompeo (Avante) defendeu o papel do colegiado quando analisou a propositura durante a tramitação que antecedeu a votação em plenário. "Na comissão, existem técnicas e nós questionamos o Executivo", afirmou. "Fizemos a última atualização [da Planta Genérica de Valores] em 2011 e, de lá para cá, teve só aumento pela inflação, sendo que a lei federal fala que a cada 4 anos precisa atualizar a PGV senão você cria injustiça social", comentou o parlamentar, que disse que os vereadores favoráveis ao projeto votaram "com a consciência da justiça tributária". "O que votamos no ano passado é por corrigir essa injustiça: é a mesma coisa que cobrar dos carros o mesmo valor só porque estão estacionados no mesmo estacionamento, em que eu, com meu HB20, pagaria o mesmo valor de um carro de R$ 500 mil", comparou. "Jamais votaria em algo que eu tivesse certeza de que prejudica a população. É inadmissível o que acontecia em Piracicaba e uma hora isso precisava ser revisto."

Pedro Kawai (PSDB) relatou que seu voto favorável, em dezembro, à proposta do Executivo para o novo Código Tributário do Município provocou "reflexos até dolorosos" em sua família, em razão de comentários de que foi alvo em redes sociais, mas que votou "convicto de que aquilo precisava ser votado, por conta dos 15 anos sem atualização da Planta Genérica de Valores". "Quando [o Executivo] protocolou esse projeto, nós nos debruçamos nele praticamente 24 horas por dia", afirmou, citando as mensagens que trocou com colegas de plenário nas discussões que antecederam a votação do texto. "Teve que ser aprovado em 2025 ainda, porque o Brasil começou a transição da reforma tributária", observou, ao explicar os reflexos do tema para a arrecadação do município nos próximos anos.

Fabrício Polezi (PL) criticou a "famigerada fake news que foi criada de aumento de IPTU, que aterrorizou a população piracicabana", ao ocupar a tribuna para comentar a matéria colocada em votação. "São nove artigos que foram corrigidos. São correções textuais pontuais e foram acrescentados alguns parágrafos, a fim de amarrar a lei, de inserir um texto a fim de atender à lei, para corrigir e atualizar a terminologia técnica do Código Tributário, do código legislativo e do Código de Defesa do Consumidor", afirmou. "Fazia 15 anos que esses imóveis não tinham atualização venal, e [agora] 140 mil imóveis do município não terão 1 centavo de aumento: desses, 100 mil vão reduzir seu IPTU. Outros 98 mil terão algum tipo de acréscimo, que, em média, inicialmente era de 21,5%, mas, com a emenda aprovada do Renan Paes, de desconto de 15% [à vista] para os bons pagadores, caiu para 3,3%", comentou.

Renan Paes (PL) disse que a Câmara "fez de tudo para que a população tenha o menor impacto possível" diante da aprovação do novo Código Tributário. "Em 2017 houve votação nesta Casa para aumento da alíquota. Naquela época, sim, foi aumento; agora é atualização da Planta Genérica de Valores, que deve ser atualizada, como todos os municípios estão atualizando, pelo menos a cada quatro anos. Nós, do Poder Legislativo, não podemos escolher se vai ser atualizado ou não, mas discutimos a forma, como fazer isso. E fizemos de tudo para chegar a um ponto convergente, para que o projeto ficasse o menos pior possível. O projeto foi modificado quase por completo pelos vereadores da base, com a nossa emenda de 15% de desconto. Veio do Executivo, falamos 'Não concordamos dessa forma, vamos melhorar', e isso foi feito. Quando o projeto veio aqui, o que a Prefeitura divulgava? Que 60 mil imóveis teriam diminuição. Graças à modificação dos vereadores desta Casa, subiu para 110 mil imóveis que teriam a redução, isso na votação do dia 29 de dezembro. E agora a Prefeitura faz esses reajustes e subiu para 136 mil os imóveis tendo redução no seu IPTU", comentou o parlamentar.

PAUTA DA ORDEM DO DIA - A realização da 3ª e da 4ª sessões extraordinárias, na noite desta quinta-feira, sucedeu a 8ª Reunião Ordinária, que teve início às 19h e teve a aprovação de 18 proposituras no total: três projetos de decreto legislativo, três projetos de lei, três moções e nove requerimentos.

Quatro proposituras foram analisadas em regime de urgência, dentre as quais duas moções propostas pela vereadora Alessandra Bellucci (Avante) e também assinadas por Gustavo Pompeo. A moção 26/2026 expressa repúdio da Câmara "ao brutal crime de maus-tratos que resultou na morte do cão comunitário Orelha, ocorrido na Praia Brava, em Florianópolis (SC), e exige investigação rigorosa e responsabilização dos envolvidos". Já a moção 27/2026 faz um apelo ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal e ao Poder Judiciário Federal para a federalização das investigações sobre o caso.

Também pautado em regime de urgência, o requerimento 184/2026 foi rejeitado pelo plenário, por 10 votos a 7. Nele, a vereadora Silvia Morales propunha audiência pública, com a convocação de secretários municipais, para discutir a reforma e a remodelação da praça José Bonifácio. Após a votação, a autora do requerimento e os vereadores Josef Borges, Fabrício Polezi, Rai de Almeida e Gustavo Pompeo apresentaram justificativas, na tribuna.

O Expediente da reunião ordinária teve uso da Tribuna Popular e a entrega, pelo vereador Trevisan Jr., da moção de aplausos 292/2025 ao professor doutor Marcos Antônio de Almeida Leme "por sua destacada trajetória esportiva, acadêmica e profissional".