Com 10 votos favoráveis, a Câmara de Piracicaba acatou o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei complementar nº 16/2021, de autoria do vereador Laércio Trevisan Júnior (PL), que alterava o regramento para regularização fundiária de núcleos rurais e urbanos na cidade. A votação em discussão única aconteceu durante a 5ª reunião extraordinária nesta segunda-feira (21).

O projeto permitia, dentre os proponentes da regularização, a apresentação de qualquer documento que comprovasse a existência do núcleo informal em data anterior a dezembro de 2016, ou seja, antes do marco legal estabelecido pela Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017. Atualmente, a norma prevê que a comprovação da existência do núcleo deve se dar através de levantamento fotográfico. Outra alteração prevista no projeto era a introdução do instrumento de legitimação de posse.

Foram computados 11 votos contrários ao veto. No entanto, para que o mesmo fosse derrubado, seriam necessários os votos da maioria absoluta dos vereadores da Casa, ou seja, 12 votos. Com isso, o veto acabou acatado.

Nas razões de veto, o prefeito Luciano Almeida (DEM) colocou que o projeto abria margem para a apresentação de “documentos de gaveta”, que poderiam ser assinados entre as partes em data posterior ao marco legal, tentando demonstrar fato anterior. Dessa forma, ele argumentou que o único meio hábil para comprovação da existência do núcleo seria mesmo o registro fotográfico.

Vetos adiados – Outros dois vetos totais a projetos de lei complementar aprovados pela Câmara estavam na pauta da reunião desta segunda-feira, mas foram adiados por uma sessão. Um deles é o PLC 14/2021, de autoria do vereador Wagner Alexandre de Oliveira (CID), que trata da desobrigação do recolhimento do IPTU aos imóveis utilizados para a piscicultura, que foi adiado a pedido do próprio autor. Já o PLC 18/2021, de autoria do vereador Rerlison Teixeira de Rezende (PSDB) refere-se à isenção do IPTU para os imóveis locados ou cedidos a templos de qualquer culto e entidades de assistência social sem fins lucrativos, que também foi adiado a pedido do autor.

Os vereadores ainda adiaram por duas sessões, a pedido do autor, a votação do parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao projeto de lei nº 20/22, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), que garante isenção das tarifas de água e de esgoto para os imóveis atingidos por enchentes e alagamentos na cidade.

A sessão extraordinária contou também com a aprovação em primeira discussão do projeto de lei nº 242/21, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a desincorporação de área para implantação de unidade escolar. Já o projeto de lei nº 258/21, de autoria do Poder Executivo, que estabelece penalidades administrativas para quem comercializar, adquirir, transportar, estocar ou revender produtos oriundos de ações criminosas, foi adiado por três reuniões.

A reunião desta segunda-feira contou ainda com a aprovação de dois projetos de decreto legislativo que concedem títulos de cidadão, uma moção de aplausos, 13 requerimentos e outros sete requerimentos que foram a plenário com pedidos de urgência.