PIRACICABA, TERÇA-FEIRA, 5 DE JULHO DE 2022
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21 DE FEVEREIRO DE 2022

Câmara acata veto a projeto que alterava regularização fundiária


Para que o veto fosse derrubado nesta 5ª reunião extraordinária, seriam necessários os votos da maioria absoluta dos vereadores da Casa, ou seja, 12 votos



EM PIRACICABA (SP)  

Foto: Guilherme Leite - MTB 21.401 Salvar imagem em alta resolução

Projeto permitia a apresentação de qualquer documento que comprovasse a existência do núcleo antes do marco regulatório






Com 10 votos favoráveis, a Câmara de Piracicaba acatou o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei complementar nº 16/2021, de autoria do vereador Laércio Trevisan Júnior (PL), que alterava o regramento para regularização fundiária de núcleos rurais e urbanos na cidade. A votação em discussão única aconteceu durante a 5ª reunião extraordinária nesta segunda-feira (21).

O projeto permitia, dentre os proponentes da regularização, a apresentação de qualquer documento que comprovasse a existência do núcleo informal em data anterior a dezembro de 2016, ou seja, antes do marco legal estabelecido pela Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017. Atualmente, a norma prevê que a comprovação da existência do núcleo deve se dar através de levantamento fotográfico. Outra alteração prevista no projeto era a introdução do instrumento de legitimação de posse.

Foram computados 11 votos contrários ao veto. No entanto, para que o mesmo fosse derrubado, seriam necessários os votos da maioria absoluta dos vereadores da Casa, ou seja, 12 votos. Com isso, o veto acabou acatado.

Nas razões de veto, o prefeito Luciano Almeida (DEM) colocou que o projeto abria margem para a apresentação de “documentos de gaveta”, que poderiam ser assinados entre as partes em data posterior ao marco legal, tentando demonstrar fato anterior. Dessa forma, ele argumentou que o único meio hábil para comprovação da existência do núcleo seria mesmo o registro fotográfico.

Vetos adiados – Outros dois vetos totais a projetos de lei complementar aprovados pela Câmara estavam na pauta da reunião desta segunda-feira, mas foram adiados por uma sessão. Um deles é o PLC 14/2021, de autoria do vereador Wagner Alexandre de Oliveira (CID), que trata da desobrigação do recolhimento do IPTU aos imóveis utilizados para a piscicultura, que foi adiado a pedido do próprio autor. Já o PLC 18/2021, de autoria do vereador Rerlison Teixeira de Rezende (PSDB) refere-se à isenção do IPTU para os imóveis locados ou cedidos a templos de qualquer culto e entidades de assistência social sem fins lucrativos, que também foi adiado a pedido do autor.

Os vereadores ainda adiaram por duas sessões, a pedido do autor, a votação do parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao projeto de lei nº 20/22, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), que garante isenção das tarifas de água e de esgoto para os imóveis atingidos por enchentes e alagamentos na cidade.

A sessão extraordinária contou também com a aprovação em primeira discussão do projeto de lei nº 242/21, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a desincorporação de área para implantação de unidade escolar. Já o projeto de lei nº 258/21, de autoria do Poder Executivo, que estabelece penalidades administrativas para quem comercializar, adquirir, transportar, estocar ou revender produtos oriundos de ações criminosas, foi adiado por três reuniões.

A reunião desta segunda-feira contou ainda com a aprovação de dois projetos de decreto legislativo que concedem títulos de cidadão, uma moção de aplausos, 13 requerimentos e outros sete requerimentos que foram a plenário com pedidos de urgência.



Texto:  Aline Macário - MTB - 39.904
Supervisão:  Rodrigo Alves - MTB 42.583
Imagens de TV:  TV Câmara


Reunião Ordinária André Bandeira Ary Pedroso Jr Laércio Trevisan Jr Gilmar Rotta Paulo Camolesi Paulo Campos Pedro Kawai Rerlison Rezende Aldisa Marques Wagner Oliveira Zezinho Pereira Cassio Luiz Alessandra Bellucci Acácio Godoy Ana Pavão Josef Borges Thiago Ribeiro Gustavo Pompeo Rai de Almeida Anilton Rissato Fabricio Polezi Silvia Maria Morales

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