Avança projeto que cria benefício fiscal a escolas com ações para alunos com TEA

A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou em primeira discussão, durante a 52ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (22), o projeto de lei 221/2025, que cria o selo "Escola Amiga do Autismo" e concede benefício fiscal a estabelecimentos da rede privada de ensino que promovam ações de inclusão voltadas a alunos com TEA (transtorno do espectro autista).

A proposta do vereador Rerlison Rezende (PSDB), o Relinho, foi aprovada —conforme solicitado pelo próprio autor— sem o substitutivo que havia sido apresentado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o qual, rejeitado pelo plenário, suprimia do texto original a concessão do benefício fiscal às escolas que fizerem jus ao selo.

"Que derrubemos o substitutivo, porque faz com que o projeto não tenha mais viabilidade, pois retira o benefício fiscal. Queremos, com esse selo, garantir que as escolas que atendem essas crianças tenham um benefício", defendeu Relinho, que contou que seu filho, com TEA, já foi "convidado a sair" de uma escola particular que não seria "boa" para ele, segundo palavras ditas na época pela própria diretora ao vereador.

Na justificativa que acompanha o projeto de lei 221/2025, o parlamentar salienta que, "atualmente, muitas instituições privadas ainda não estão devidamente preparadas para receber alunos com TEA, seja por falta de acessibilidade física, ausência de profissionais especializados ou escassez de práticas pedagógicas inclusivas, o que tem gerado sobrecarga na rede pública de ensino, que, apesar de seus esforços, nem sempre consegue atender à demanda crescente de estudantes com necessidades específicas".

"Ao criar o selo e a concessão de incentivo fiscal, pretende-se promover o reconhecimento público das boas práticas inclusivas, além de estimular as escolas privadas a investirem em formação continuada, acessibilidade e estratégias pedagógicas adequadas. Portanto, a proposta não apenas promove a equidade, mas também contribui diretamente para a expansão da rede de apoio à educação inclusiva, repartindo responsabilidade entre o Poder Público e o setor privado", diz Relinho.

De acordo com o texto aprovado em primeira discussão, as instituições de ensino privadas reconhecidas com o selo receberão incentivo fiscal que dependerá de "regulamentação específica, a ser elaborada pelo Poder Executivo", a quem também caberá disponibilizar, no portal da Prefeitura, um guia "com informações atualizadas sobre as escolas certificadas, suas práticas inclusivas e dados de contato", além de criar "um canal de comunicação e ouvidoria específico para recebimento de sugestões, denúncias e relatos de descumprimento por parte das escolas certificadas".

Para fazer jus ao selo "Escola Amiga do Autismo", a instituição pleiteante terá de, cumulativamente, efetuar a matrícula e assegurar a permanência de alunos com TEA em seu corpo discente; prover estrutura física acessível e adaptada à inclusão desses estudantes; contratar profissionais capacitados para o atendimento especializado; oferecer práticas pedagógicas adaptadas e estratégias de integração social dos alunos com TEA no ambiente escolar; apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas com tais estudantes; e promover ações de sensibilização e formação da comunidade escolar quanto à inclusão e ao respeito à neurodiversidade.

O selo, que poderá ser usado em seus materiais de divulgação pelas escolas que o conquistarem, valerá por dois anos e será concedido mediante avaliação conduzida por uma comissão formada por representantes da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e de entidades da sociedade civil que atuam na área da inclusão, além de profissionais especialistas em TEA.

Também em primeira discussão, a Câmara aprovou, nesta segunda-feira, o projeto de lei 219/2025, de autoria de Edson Bertaia (MDB), que visa instituir no município o programa "Mãe Acolhida", destinado ao apoio psicológico, social e educativo às mães solo em situação de vulnerabilidade social, que são responsáveis, sozinhas, pelo cuidado e sustento de filhos menores de idade ou dependentes.

A iniciativa prevê a organização de grupos de apoio psicológico e emocional em unidades básicas de saúde, escolas e centros comunitários; a realização de oficinas e palestras com orientações sobre direitos sociais, inclusão no mercado de trabalho e planejamento familiar; e o incentivo ao cadastro e encaminhamento das beneficiárias para programas sociais já existentes, como auxílios e benefícios municipais, estaduais ou federais.

Ao todo, 31 proposituras foram aprovadas durante a 52ª Reunião Ordinária, incluindo três projetos de lei, dois projetos de decreto legislativo, cinco moções e 19 requerimentos. Como o vereador Thiago Ribeiro (PRD) pediu a retirada da pauta do projeto de lei 28/2025, de sua autoria, não chegou a ser votado o parecer contrário à propositura exarado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

No Primeiro Expediente da sessão, o vereador Felipe Gema (Solidariedade) entregou a moção de aplausos 198/2025 à equipe de basquete masculino de Piracicaba pela conquista do título na 67ª edição dos Jogos Regionais. Já a Tribuna Popular, com dois oradores inscritos, tratou de multas por videomonitoramento e do incentivo fiscal ao esporte de Piracicaba.