A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou o projeto de lei 218/2021, do Executivo, que trata da LOA (Lei Orçamentária Anual) e estima a arrecadação, para 2022, em R$ 2.079.664.000. A votação aconteceu na tarde desta quarta-feira (1º), durante a 38ª e a 39ª reuniões extraordinárias. Das sete emendas apresentadas, somente foi aprovada a de número 1, de autoria da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação).

De acordo com a justificativa assinada pelo prefeito Luciano Almeida (DEM), as projeções são baseadas em parâmetros macroeconômicos definidos pelo Banco Central, o qual estima, para o próximo ano, crescimento de 1,72% do PIB (Produto Interno Bruto) e inflação de 4,03%. Na referência local, a previsão das receitas e despesas é ancorada no que foi realizado até 30 de agosto e no que ainda está previsto até o final de 2021.

Mais de dois terços do orçamento, 73,27% (o que representa R$ 1.523.701.000), são da Administração Direta, o que envolve as secretarias, a Guarda Civil e a Procuradoria-Geral. O restante, 26,73% (R$ 555.963.000), são recursos indiretos, divididos entre o Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), com R$ 273.700.000; o Ipasp (Instituto de Previdência e Assistência dos Funcionários Públicos Municipais), com R$ 206.745.000; a Câmara Municipal, com R$ 43.400.000; a Fumep (Fundação Municipal de Ensino), com R$ 20.651.000; a Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba), com R$ 9.617.000; e o Ipplap (Instituto de Pesquisa e Planejamento de Piracicaba), com R$ 1.850.000.

Dentre as secretarias municipais, a que absorve a maior parte dos recursos é a de Saúde, com R$ 457.758.000 —o que representa 30,04%—, e em seguida a de Educação, com R$ 432.579.000 (28,39%). Na sequência, estão a Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente), com R$ 159.081.000 (10,44%); a de Finanças, com R$ 93.007.000 (6,10%); e a de Obras, com R$ 64.442.000 (4,23%).

A propositura do Executivo também define as fontes de arrecadação, sendo que 29,83% (R$ 620.365.000) são receitas próprias do município, como IPTU, ISSQN e ITBI, entre outras, e o restante é proveniente de outros níveis de governo, como o Fundo de Participação dos Municípios, da União, e o IPVA e o ICMS, do Estado —e ainda os repasses relativos ao SUS (Sistema Único de Saúde) e ao Fundeb (Fundo da Educação Básica).

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO — O texto aprovado na Câmara também faz referência à influência da população na definição de investimentos a partir do Orçamento Participativo, cujas discussões foram realizadas entre 17 de maio a 22 de junho, com reuniões plenárias nas seis regiões do município e a participação de 150 pessoas. O Congresso do OP, quando são definidas as ações, ocorreu em 7 de julho, com a participação de 90 pessoas.

Na ocasião, foram elencadas demandas prioritárias em diversas regiões da cidade, a partir de cada uma das secretarias responsáveis. Esses apontamentos devem ser analisados por cada pasta a partir de critérios técnico-financeiros a fim de verificar a implementação.

EMENDAS — Das sete emendas apresentadas na Câmara, apenas a 1, da CLJR, foi aprovada, em que foi feita uma correção de redação na peça orçamentária, alterando de "Câmara de Vereadores de Piracicaba" para "Câmara Municipal de Piracicaba", já que o nome do Legislativo piracicabano foi alterado na última revisão da LOM (Lei Orgânica do Município).

As emendas 2 e 5, ambas do vereador Zezinho Pereira (DEM), receberam pareceres contrários da CLJR, os quais foram acatados, por não constarem na previsão do PPA (Plano Plurianual) e da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Na 2, o parlamentar solicitava a criação de dotação orçamentária de R$ 1 milhão para criação e manutenção de Centro de Referência das Pessoas Portadoras do Autismo, enquanto na 5 pedia o remanejamento de R$ 500 mil para convênios com entidades e ONGs para ações de controle da população animal.

As emendas 6 e 7, do vereador Pedro Kawai (PSDB), foram rejeitadas. Na 6, ele sugeria a destinação de R$ 500 mil para implantação de farmácia municipal no Crab Piracicamirim e, na 7, o aporte de R$ 600 mil para pavimentação de vias no distrito Unileste.

Também de autoria de Zezinho Pereira, as emendas 3 e 4 receberam pareceres contrários da CLJR e foram retiradas pelo próprio autor.

DISCUSSÃO — Autor das emendas 6 e 7, depois rejeitadas pelo plenário, Pedro Kawai abordou o teor de ambas as propostas ao discuti-las, na tribuna. Ele defendeu a construção de uma sede própria para a farmácia popular que hoje funciona em um espaço dentro da UPA (unidade de pronto-atendimento) do Piracicamirim, a fim de que o serviço deixe de funcionar "de maneira improvisada".

Kawai reforçou que a proposta de uma sede própria anexa ao Crab situado no número 70 da rua Gonçalves Dias manteria a farmácia no bairro e próxima da UPA, a faria não mais precisar "mudar de um lado para outro" e, ainda, possibilitaria o uso do espaço hoje ocupado pelo serviço para ampliar o pronto-atendimento.

"É uma solicitação antiga dos moradores e dos profissionais da farmácia. Tem o terreno ao lado do Crab, em uma rua sem saída, propício para a construção. Andamos por várias unidades de saúde e podemos reparar: uma casa alugada é sempre adaptada; já quando é uma unidade construída, percebemos a diferença na estrutura de atendimento."

Em relação à emenda para o recapeamento asfáltico de três vias principais do distrito industrial Unileste, Kawai apontou que a demanda também "é um desejo antigo" das cerca de 80 empresas instaladas na região e, se incluída no Orçamento, beneficiaria a economia local. "Temos a necessidade de dar qualidade para que essas empresas continuem gerando emprego e retomem o crescimento. Existem ruas que nem asfalto tem mais", apontou o vereador, sobre as vias que cortam o distrito.

Paulo Campos (Podemos) defendeu a prerrogativa do Legislativo em propor o remanejamento de recursos da proposta orçamentária enviada pelo Executivo conforme demandas da população que são acolhidas pelos mandatos. O parlamentar disse que a emenda 6, para a construção de sede própria para a farmácia popular do Piracicamirim, atenderia "um público significativo na região" e fez menção ao secretário municipal de Finanças, Artur Costa Santos, de que haveria R$ 400 milhões "excedentes" no Orçamento. "Se o secretário de Finanças disse que existe um excedente de R$ 400 milhões, portanto existe a possibilidade de fazer, sim, [a sede própria]. Precisa de vontade", declarou Paulo Campos, que, assim como Kawai, afirmou não ser recebido pelo prefeito Luciano Almeida para a discussão desses assuntos.

Líder do governo na Câmara, o vereador Josef Borges (Solidariedade) apontou que as duas emendas apresentadas por Kawai "ficaram inconstitucionais" por não terem sido previamente acrescidas ao PPA 2022-2025 e à LDO de 2022. "Não se pode mudar as metas financeiras em uma única peça orçamentária. Toda e qualquer modificação deve constar nas três peças orçamentárias: PPA, LDO e LOA. A CLJR propôs subemendas para afastar a inconstitucionalidade, no entanto, essa medida não atende à proposta do vereador, porque permanece o orçamento exatamente como o previsto pelo Executivo."

"Vale ressaltar que a lei orçamentária anual define uma previsão de arrecadação e de despesas, há ações de manutenção de serviços em benefício da nossa população. Para uma cidade de 400 mil habitantes, um orçamento na casa de R$ 2 bilhões, parece até muito, mas não é suficiente para toda a demanda, e por esse motivo a tarefa do governo é identificar as prioridades. Nós, vereadores, podemos ajudar, mas com responsabilidade e coerência", declarou Josef Borges.

A vereadora Rai de Almeida (PT) contestou o entendimento de que as duas emendas apresentadas por Kawai seriam inconstitucionais. "O parecer foi exarado em 16 de novembro, este favorável, e não faz nenhuma menção a essa relação com o PPA e a LDO. Diferentemente dos pareceres exarados às emendas 2, 3, 4 e 5, os pareceres que foram exarados pela CLJR às emendas 6 e 7 são favoráveis, pela aprovação dessas emendas. Depois, no dia 24, foram apresentadas duas subemendas às emendas 6 e 7 e na justificativa não se fala em inconstitucionalidade, mas apenas para adequar a redação. A emenda 6 é constitucional, está com parecer favorável, tem um valor de R$ 500 mil, já foi feita a compensação. Do ponto de vista legal, está perfeito", argumentou.

Fabrício Polezi (Patriota) ocupou a tribuna para comunicar que votaria contra as emendas, citando que a proposta de construção da nova sede da farmácia popular do Piracicamirim destinaria recursos a uma região da cidade, a zona leste, já contemplada com seis farmácias, enquanto bairros como Santo Antonio, Santa Fé e Vila Industrial carecem do serviço. "Seria egoísmo ter uma visão micro, olhar só para aquela região e não ter um olhar macro, que atenda toda a população. É uma região que já conta com o suporte de seis farmácias populares. Serei coerente com minha convicção e contra a emenda. Espero que entendam o meu posicionamento."

Gustavo Pompeo (Avante) esclareceu que as emendas feitas pelos vereadores no Orçamento municipal necessariamente remanejam recursos da peça inicialmente elaborada e, com isso, retiram de uma área para atender outra. O vereador citou que ele mesmo cogitou apresentar emendas para investimentos viários e na saúde, mas, após conversar com integrantes do governo, preferiu preservar o planejamento original diante do impacto que o remanejamento de recursos ocasionaria em outras áreas. "Eu tinha quatro emendas prontas para apresentar. Pedi estudo de viabilidade às secretarias responsáveis para entender o impacto que haveria com a destinação e aí deixei de apresentar", explicou.

Após a votação, ainda em primeira discussão na 38ª reunião extraordinária, do projeto de lei 218/2021 e das emendas a ele, a vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade É Sua, justificou seu voto a favor da emenda 6 e contrário à emenda 7. "Com relação à farmácia popular, também estive no Orçamento Participativo, fizemos uma emenda, a qual foi rejeitada. Então, a emenda do Pedro Kawai —como todos falamos, é realmente uma prerrogativa do vereador, que recebe demandas—, moro na região do Piracicamirim, com 45 mil moradores, por isso votei favorável à emenda. Com relação à pavimentação, além do custo —jogando para a pavimentação e tirando da Sedema—, têm outros meios para fazer a pavimentação asfáltica, como a contrapartida de uma empresa."