Aprovada moção de apoio à extensão do ‘Abono Fundeb’

De autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), foi aprovada nesta segunda-feira (6), na 50ª reunião ordinária, a moção 260/2021, de apoio à extensão do ‘Abono Fundeb’ - PLC 37/2021 aos trabalhadores do Centro Paula Souza. 

"Quero fazer uma breve consideração a respeito da necessidade da defesa da extensão do Fundeb, deste bônus aos professores e aos demais servidores do Centro Paula Souza. Está em tramitação na Alesp o PLC 37/2021 que faz alterações à Lei 14.113, de 2020. Embora nesta lei, no seu artigo oitavo, diga explicitamente sobre esse abono às escolas técnicas, que desempenham essa atividade, o PLC do governo João Dória (PSDB) - e aí gostaria muito que o próprio vereador da base do PSDB, mas que defende o governo Doria, possa fazer esse diálogo - que nós aprovemos essa moção e que este abono também seja estendido para os professores e servidores da Fundação Paula Souza", destacou a vereadora.

Na propositura, a parlamentar explica que o referido projeto trata da proposta do chamado “Abono Fundeb” aos professores da rede estadual, porém deixa de fora os demais servidores que atuam nas escolas estaduais e todos – professores e servidores técnico-administrativos – do Centro Paula Souza. 

De acordo com Rai de Almeida, o argumento do governo é que "a origem destes recursos, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB, limitaria o abono aos professores da educação básica". "No entanto, os estudantes da educação profissional e tecnológica do Centro Paula Souza são contados para o recebimento do FUNDEB no estado de São Paulo”, afirma. 

A vereadora explica que recentemente houve modificação da estrutura do financiamento da educação no país através da Emenda Constitucional 108, de 26 de agosto de 2020, que instituiu o novo Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Foi editada a Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (com vigência a partir de 26 de dezembro de 2020) para regulamentação do Novo Fundeb.