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10 DE DEZEMBRO DE 2021

Aprovação de PLC visa agilizar a regularização fundiária


Autor do projeto é o vereador Laércio Trevisan Jr (PL) e a proposta foi debatida no plenário por diversos vereadores



EM PIRACICABA (SP)  

Foto: Guilherme Leite - MTB 21.401 Salvar imagem em alta resolução

Vereador Trevisan Jr (PL)






O projeto de lei complementar 16/21, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr (PL), que altera e acrescenta dispositivos à lei complementar 404/19, que “estabelece regramentos em âmbito municipal para a promoção da Regularização Fundiária de Núcleos Rurais e Urbanos em Piracicaba, de acordo com a Lei Federal 13.465/2017 e o Decreto Federal 9.310/2018, e dá outras providências”, com emenda 1, da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) e Obras e Meio Ambiente, foi aprovado em primeira discussão durante a 51ª reunião ordinária, realizada nesta quinta-feira (9), com 15 votos favoráveis e três contrários. Logo em seguida, projeto foi aprovado novamente em segunda discussão, também com 15 votos favoráveis e 3 contrários, durante a 41ª reunião extraordinária de 2021.

De acordo com o texto da propositura, com relação a alteração no §1º do art. 2º, o objetivo é permitir, dentre os proponentes da regularização, a apresentação de qualquer documento comprobatório que comprove a existência do núcleo urbano informal em data anterior ao marco legal estabelecido pela Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017.

A segunda alteração proposta, neste caso no inciso VI do art. 16 da Lei Complementar 404, de 9 de dezembro de 2019, se faz necessária tendo em vista que a legislação municipal em vigor não contempla o instrumento da “legitimação de posse”, previsto nos artigos 25, 26 e 27 – Seção IV da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017.

Na justificativa da propositura, Trevisan afirma que a possibilidade da legitimação de posse não está prevista na legislação municipal em vigor, violando a legislação federal citada, que garante o direito real da propriedade. "Deve-se destacar que a regularização fundiária traz à população beneficiada forte significativo simbólico, verificado pela possibilidade de possuir um endereço regularizado, com nome de rua, número de residência e CEP", afirma.

A vereadora Sílvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, afirmou que é favorável a regularização fundiária, mas fez algumas considerações em relação ao PLC. Sílvia apresentou parecer contrário ao PLC, quando ele foi discutido na Comissão do Meio Ambiente. "Neste PLC usam a palavra consolidada e quem diz se é consolidado ou não é o Poder Executivo", afirmou.

Segundo ela, quando vem a emenda da CLJR é colocado que os proponentes da regulação fundiária devem comprovar, por meio de foto, a consolidação do empreendimento em data anterior ao marco legal. "Mas fala em seguida que além da foto, pode apresentar qualquer documento que ateste a existência, então fica um conflito entre o que é existente ou consolidado. Esse existente pode ser um contrato de gaveta, na qual não há construção, consolidação", afirma. Sílvia acrescentou que por estes motivos apresentados seu voto foi contrário ao PLC.

Em aparte, o vereador Aldisa Vieira Marques, o Paraná (Cidadania), afirmou que "quando vê tanta legislação para as pessoas que tem um terreninho, é possível pensar que o alvo é o  cidadão de baixa renda". "Quem vai sofrer com isso é o pobre. E os que perderam o emprego depois da data do marco regulatório", afirmou.

Silvia acrescentou que é uma questão de política habitacional na cidade. "A regularização fundiária é para o pobre e para o rico desde que tenha a diferença na legislação", afirmou.

Também em aparte, o vereador Paulo Camolesi (PDT) disse que se reuniu com representantes do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto). O objetivo do encontro era levar a rede de água em um loteamento irregular. "Fui comprovar através de fotos aéreas um loteamento. Gostaria que o presidente do Semae viesse aqui para colocar água para toda essa população e fazer tratamento de esgoto", afirmou. 

O vereador Zezinho Pereira (DEM) parabenizou o vereador Trevisan pelo projeto. "A vereadora Sílvia, na questão técnica está certa, mas temos que pensar em resolver o caso das pessoas que estão precisando, que construíram aquela casinha e não conseguem regularizar. Tem muitos loteamentos dentro do marco legal que é só regularizar. Mas a Prefeitura, em outras gestões, não teve empenho para resolver essa questão, ficou mais fácil deixar engavetado", afirmou.

Trevisan afirmou que a água de Piracicaba é vendida para Saltinho. "Se a gente leva água para lá, como não consegue levar água para Anhumas? Tem que ter um início nessa questão. O Mário Dedini há 3 anos não era legalizado, só tinha terreno. Tem que tentar evoluir", afirmou

O vereador Pedro Kawai (PSDB) disse que esse PLC vem para ajudar nos casos irreversíveis. "Caso a caso vai ser analisado para que as pessoas possam regularizar. E a Prefeitura tem que fiscalizar os novos loteamentos e regularizar os irreversíveis, das pessoas que foram vítimas de loteadores inescrupulosos", acrescentou.

O presidente da Câmara, vereador Gilmar Rotta (Cidadania), afirmou que os loteamentos irregulares existem e a Prefeitura deixou como está. "Agora, dentro do marco legal e depois desse período, tem que fazer alguma coisa. Quando chega ordem judicial para derrubar loteamento gera muita confusão. Eu acho que tem que dar uma chance para essas pessoas regularizarem", afirmou. 

O vereador Paulo Campos (Podemos) usou a tribuna também para debater sobre o tema. "Criou-se na nossa cidade uma bolha imobiliária. Um lote custa R$ 80, 90 mil. Conheço muitos que não conseguem comprar e compram um lote pequeno, com parcelas a perder de vista. Muita gente tem seu pedaço de terra e está pleiteando uma ligação de água e não consegue", afirmou

Em aparte o vereador Cássio Luiz Barbosa, o Cássio Fala Pira (PL), afirmou que sabe das dificuldades da população. "Discutimos várias vezes sobre isso, pode acontecer um grande desastre nessa cidade. Essa reintegração vai acontecer em Piracicaba e onde vão colocar essas famílias? É um projeto importante", disse.

Em aparte, a vereadora Rai de Almeida (PT) disse que a Câmara discute a questão da regularização fundiária há algum tempo. "A vereadora Silvia apresentou emendas no PPA (Plano Plurianual) que foram rejeitadas. Fizemos discussões para falar sobre políticas habitacionais. Buscamos isso para proteger essas pessoas que estão em situação de irregularidade. Esse projeto de lei é uma iniciativa que nós precisamos apoiar, mas nós precisamos ampliar. Nós precisamos de uma política habitacional", disse. Ela acrescentou que votou favorável ao projeto em razão da sua importância que ele tem.

Confira a fala completa dos vereadores no vídeo anexo.



Texto:  Rebeca Paroli Makhoul - MTB 25.992
Supervisão:  Rodrigo Alves - MTB 42.583
Imagens de TV:  TV Câmara


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