Alteração do Protocolo de Intenções com a Ares-PCJ passa em 2ª votação

Foi aprovado em segunda discussão, pela Câmara Municipal de Piracicaba, o projeto de lei nº 211/2024, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações no Protocolo de Intenções que será convertido no Contrato de Consórcio Público constitutivo da Ares-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí). A votação ocorreu durante a 74ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (2). O projeto segue agora para ser sancionado pelo Poder Executivo.

Após a aprovação das casas legislativas dos municípios regulados, será possível o aumento do quadro de pessoal da agência de 39 para 56 empregados públicos. A justificativa do projeto traz que a ampliação da estrutura é necessária em virtude do crescimento do número de municípios regulados pela agência, que passou de 50, desde a criação, para 75 atualmente, com 110 prestadores de serviços de saneamento básico, e com previsão de chegar a 100 municípios atendidos em médio prazo. Além disso, às atividades da agência foi incrementada a regulação dos serviços de Resíduos Sólidos Urbanos.

Na justificativa do projeto, o Poder Executivo alega que a mudança na Lei nº 7.371/2012, que ratificou o Protocolo de Intenções, é necessária para atender à nova Norma de Referência nº 04/2024, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que segue a Lei Federal nº 14.026/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico.

A adequação das legislações municipais e consequentemente do Contrato de Consórcio Público é necessária para que a Ares continue a exercer as atividades regulatórias e para que os municípios atualmente atendidos não sejam impedidos de angariar recursos junto ao governo federal para a prestação e melhoria dos serviços de saneamento básico.

Ao justificar voto, o vereador Paulo Campos (Podemos) comentou sobre a promessa para redução da cobrança do esgoto, que atualmente é feita de forma proporcional ao consumo de água. Confira no vídeo.