Acesso a documentos no Portal da Transparência será ampliado

O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Piracicaba ampliará as informações públicas disponibilizadas à população. É o que está previsto no projeto de resolução 1/2021, aprovado nesta quinta-feira (19), na 24ª reunião ordinária. A propositura é de autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante).

A propositura estabelece que a Câmara disponibilize no site oficial, na área destinada ao Portal da Transparência, todos os documentos recebidos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, do Tribunal de Contas da União e as notificações referentes à liberação de verbas e recursos para o município, advindas de quaisquer órgãos governamentais. Além de tais obrigações, o texto traz os prazos a serem cumpridos, para documentos recebidos nos formatos físico e digital.

A única restrição de acesso é a de documento sob sigilo, protegido por determinação judicial ou por força de legislação estadual ou federal, cujo conteúdo tenha a confidencialidade reservada à determinada autoridade da Câmara Municipal de Piracicaba. Neste caso, a disponibilização fica suspensa pelo prazo em que a informação esteja impedida de ser reproduzida.

Pelo texto, a Câmara também assegurará que qualquer cidadão solicite as informações de seu interesse sobre os documentos, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.

Ao justificar o projeto, Gustavo Pompeo diz que antes mesmo de assumir o mandato na Câmara observava a leitura de ofícios durante as reuniões ordinárias e extraordinárias. "Quando assistia às sessões, percebia que eram lidos somente os números dos projetos e ficava em dúvidas do que se tratava", disse ele, ao completar: "em análise mais aprofundada de cada tópico do Portal de Transparência, verifiquei que os documentos não são disponibilizados para o acesso e à consulta da população, o que dificulta a fiscalização pela sociedade e pelos próprios membros desta Casa Legislativa”, menciona o parlamentar.

Na sessão desta quinta, a propositura original foi votada em discussão única, junto ao substitutivo 1, de autoria da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), à emenda 1 ao substitutivo 1, apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento e à subemenda 1 à emenda 1 ao substitutivo 1, da CLJR. Em função dessas emendas e subemendas, o projeto segue para redação final e passará por nova votação dos parlamentares.